Segundo a Secretaria de Planejamento, esse acordo vai substituir um contrato vigente – também realizado sem licitação, de forma emergencial – com a empresa Brasfort, da família do deputado distrital Robério Negreiros (PSDB). No valor de R$ 27 milhões, esse contrato se encerraria em 28 de fevereiro e o governo tem obrigação de garantir a manutenção do serviço.
Paralelamente, existe uma licitação em curso para chamar vigilantes em 65 órgãos do governo. O resultado estava previsto para sair em 17 de maio do ano, mas foi suspensa pelo Tribunal de Contas.
“O processo ficou no TCDF até o fim de outubro de 2016, quando a Corte fez uma série de apontamentos para ajustes — o que não significa irregularidades. Assim que a contratação regular estiver em vigor, os contratos emergenciais serão substituídos.”
De acordo com o tribunal, as mudanças pretendem evitar “problemas trabalhistas, superfaturamento, insegurança jurídica à licitação e restrição da competitividade”. Nos cálculos originais, o custo previsto para a contratação é de R$ 555,7 milhões.
A licitação previa 2.519 vagas de vigilantes desarmados, com salário de R$ 5.884,44. De acordo com o TCDF, o mesmo serviço pode ser realizado pelo agente de portaria por um custo mensal de R$ 3.357,24.
As empresas que quiserem concorrer neste contrato emergencial têm até 17 de fevereiro para apresentar proposta de orçamento.
O que diz a lei
A Lei das Licitações (nº 8.666, de 1993) prevê dispensa de licitação caso haja urgência de atendimento de situações que possam “comprometer a segurança de pessoas”. Segundo a secretaria, uma lei do DF garante que os vigilantes que trabalhavam nos antigos contratos sejam aproveitados pela nova empresa contratada.