Uma das principais medidas observadas é em relação ao cadastro e adesão ao Termo de Responsabilidade Sanitária Covid-19. Descumprimento pode resultar em penalidades; veja como denunciar.
Com o restabelecimento do Decreto Municipal 5.555, que flexibiliza a reabertura do comércio e estipula regras mais rígidas de prevenção ao coronavírus em Uberaba, a Prefeitura intensificou a fiscalização das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Uma das principais medidas observadas na fiscalização é em relação ao cadastro e adesão ao Termo de Responsabilidade Sanitária Covid-19, que é obrigatório para abertura e funcionamento de qualquer atividade no município.
Ele deve preenchido, impresso e afixado em local visível do estabelecimento. Até esta segunda-feira (8), mais de 6.500 empresas já aderiram ao termo.
Penalidades
A Prefeitura ressaltou que as penalidades ao descumprimento do decreto vigente vão de advertência ao fechamento compulsório de estabelecimentos, com possibilidade, inclusive, de responsabilização criminal contra a saúde pública, tanto de pessoas físicas como jurídicas. Para isso, o Município detém o poder de polícia, com base na excepcionalidade do momento.
O infrator também pode ser submetido à multa de até 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), interdição e cassação do alvará. Cada UFM equivale a R$ 285.
No caso de enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa, previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, a Secretaria Municipal de Defesa Social (SDS) providenciará a lavratura de ocorrência que será enviada ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Os guardas municipais, fiscais e agentes de fiscalização podem aplicar autuações, multas ou qualquer medida necessária para o cumprimento do decreto.
Denúncias
As denúncias podem ser feitas pelo telefone (34) 3331-2312 ou 3331-2313, de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h, ou pelo 153 da Guarda Municipal. Outra opção é enviar para o e-mail posturas@uberabadigital.com.br, com data, hora e local da ocorrência e anexadas fotos e/ou vídeos que facilitarão a identificação dos infratores.
Para o secretário de Defesa Social Wellington Cardoso Ramos é importante que o empresariado faça a sua parte.
“A fiscalização cumprirá o seu papel naquilo que constatar “in loco”. A falta do Termo de Compromisso levará à imediata interdição do comércio até que a irregularidade seja sanada e as normas cumpridas. O descumprimento das normas por uns poucos poderá comprometer o funcionamento dos demais em uma análise futura do quadro”, ressaltou.