Artigo 19 está em jogo e pode ameaçar liberdade de expressão e inovação no Brasil
São Paulo – A constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previamente marcada para 4 de dezembro. Nesta quarta-feira (27), institutos publicaram uma carta conjunta defendendo a validade do artigo, que define que o julgamento do que é ou não lícito entre os conteúdos publicados em plataformas digitais é feito pelo Poder Judiciário, e não pelas empresas de tecnologia.
Antes do Marco Civil da Internet, os tribunais decidiam de formas distintas sobre questões relacionadas à remoção de conteúdos. Em alguns casos, o provedor era considerado como responsável devido à exibição do conteúdo para outras pessoas. Em outros, a responsabilização se dava quando a empresa não atendia a uma notificação privada. Esse cenário gerava incerteza para novas empresas iniciarem seus negócios na internet.
Se a constitucionalidade do artigo for revogada, as empresas, que hoje são responsabilizadas apenas quando não removem conteúdos mediante notificação judicial, podem voltar a estar em risco de responsabilização pela exibição do conteúdo.
Divulgada no site do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, a carta aberta, assinada pelo Internetlab, pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, pelo Instituto de Referência e Sociedade, pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação, entre outros, diz o seguinte:
Sem esse artigo, sites dedicados a receber críticas de consumidores poderão ser obrigados a remover comentários caso o fornecedor faça uma simples denúncia. Iniciativas de caráter jornalístico vão remover conteúdos assim que alguém enviar notificação alegando que a matéria está causando danos à honra. Startups vão pensar duas vezes antes de deixar que usuários façam upload de conteúdo nas suas plataformas. Os grandes provedores talvez tenham poder econômico e conhecimento jurídico para litigar esses casos; para todas as demais empresas, organizações e indivíduos, esse é um cenário que desestimula a inovação e prejudica a economia e a geração de empregos ligados à Internet no País. A proteção da liberdade de expressão tem importantes efeitos econômicos.”
O Facebook Brasil, uma das empresas que podem ser afetadas pela decisão do STF, informou o seguinte: “O artigo 19 do Marco Civil da Internet é fundamental para assegurar a liberdade de expressão, ao estabelecer que cabe ao Judiciário determinar sobre a legalidade de conteúdo de terceiros. Sem o artigo 19, as plataformas digitais seriam estimuladas a remover conteúdo após simples notificação de qualquer natureza, diante do risco de sua responsabilização. Isso representaria um sério risco à liberdade de expressão”.
O Marco Civil é uma legislação apoiada internacionalmente. Considerado por especialistas como o “pai da World Wide Web”, Sir Tim Berners-Lee está entre os que endossam o texto, junto a relatores para liberdade de expressão da Organização da Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.
Atualização: Após a publicação da reportagem, o julgamento da constitucionalidade do Marco Civil da Internet saiu da pauta do SFT e ainda não tem uma nova data marcada.