Existência do órgão foi posta em xeque após um decreto presidencial, assinado no último dia 11 de abril
São Paulo – O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), entidade responsável pela governança da internet no país, está em risco. Isso porque a existência do órgão foi posta em xeque após um decreto presidencial, assinado no último dia 11 de abril, acabar automaticamente com conselhos e comitês da administração pública. Procurado pela reportagem, a Casa Civil informou que o CGI não vai acabar, e que aguarda por parte da entidade as justificativas para a sua manutenção – a exigência fazia parte do decreto assinado no começo do mês.
Essa informação, porém, parece não ter chegado aos membros do CGI. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, até a noite de ontem, havia a percepção de que o ministério precisava se manifestar sobre o assunto. O temor era de que o silêncio da Casa Civil sobre o assunto colocasse a entidade na mira do governo.
Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinam nota pública manifestando a preocupação com a publicação do decreto. Com a extinção do CGI, especula-se que parte de suas responsabilidades possam ser transferidas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Se isso acontecer, pode haver um desequilíbrio nas decisões tomadas pelo Comitê, que tem caráter multissetorial – hoje, o conselho tem 21 cadeiras, ocupadas por membros do governo, de empresas, da academia e da sociedade civil.
É assim que o CGI foi desenhado em 1995, após a publicação de uma portaria do governo FHC, e reformulado em 2003, em um decreto assinado no governo Lula. Entre as fontes ouvidas pela reportagem, a transferência de atribuições para a Anatel pode colocar a internet brasileira na mão das operadoras, afetando os direitos dos usuários e a competição com pequenos e médios provedores, hoje responsáveis por 30% do mercado de acesso à internet no País.
Para Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e representante da academia, o CGI não se enquadra na definição do decreto. “Na letra fria, o CGI não está no escopo do decreto. Ele não faz parte da administração pública, nem indiretamente. E não está vinculado a nenhum ministério”, diz.
Outros integrantes também acreditam que por trás do silêncio, há o desejo no próprio governo de controlar integralmente a internet brasileira. Hoje, o Estado toma conta de 9 das 21 cadeiras existentes no órgão – estrutura pensada para refletir a importância do governo na internet brasileira, mas sem dar a ele maioria no Comitê. A expectativa é de que o decreto comece a ser esclarecido amanhã, na reunião mensal entre os membros do conselho.
Racha
Porém, um racha dentro do CGI: uma ala acredita que há conselheiros resistindo a colocar o assunto em pauta – e, assim, esperando que o governo tome o primeiro passo no assunto. Quem define os temas das discussões é o coordenador do CGI, posto atualmente ocupado por Maximiliano Martinhão, assessor especial do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Marcos Pontes. Procurado pelo Estado, Martinhão não respondeu às solicitações da reportagem até o fechamento desta edição.
Ontem, a Coalizão Direitos na Rede, formada por grupos de defesa de direitos digitais e do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), publicou uma carta cobrando um posicionamento de Martinhão – a organização também defende que o CGI não é afetado pelo decreto de Jair Bolsonaro (9.759/2019). Já o CGI informou que não vai se posicionar sobre o assunto até a próxima reunião