Proposta prevê gestores com mandato de 4 anos e filiação partidária. Maioria na Câmara pode destituir eleito; conselho fiscalizará atuação.
Termina nesta terça-feira (14) a consulta pública do projeto para eleição dos administradores regionais do Distrito Federal. Pela proposta, o mandato dos gestores deverá coincidir com o do chefe do Executivo local; o administrador pode ser destituído se houver voto da maioria na Câmara Legislativa, a partir de um encaminhamento do Executivo; o administrador deve ter filiação partidária; e conselhos comunitários fiscalizarão a atuação dos gestores.
O projeto está disponível na internet desde 16 de maio. Entre os requisitos para exercer o cargo de administrador regional está ter domicílio eleitoral na região administrativa para a qual concorre; não ter dívidas com o governo; não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas; não ter sido demitido de cargo público; e ser maior de idade.
Dados coletados na última quinta-feira (9) apontam que 85% das pessoas que opinaram sobre o texto são favoráveis à proposta. “Temos certeza que o cidadão tem sugestões valiosas. Por isso, fazemos questão da participação de todos e estamos abertos para aprimorar o texto que desenvolvemos no governo”, diz o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.
Os moradores do Plano Piloto (86), Ceilândia (64), Taguatinga (60), Águas Claras (59) e Guará (50) são os que mais contribuíram. A maioria é formada por servidores públicos (102) e integrantes de movimentos ligados à comunidade (88).
De acordo com o GDF, O artigo 10º, sobre os requisitos para concorrer aos cargos de administrador e conselheiro comunitário, foi o que recebeu mais sugestões (100). Em seguida, vem o artigo 2º, que cita voto facultativo, eleição junto com a do governador, critério de desempate, definição de suplentes, prazo para posse e data para exercício (44). Em terceiro lugar, aparece o artigo 3º, que trata da possibilidade de perda do cargo (42).
A previsão é de que a proposta só seja encaminhada para a Câmara em agosto. O GDF pretende que as eleições ocorram a partir de 2018, por meio do voto em urna eletrônica, junto com as de governador, deputado federal, senador e presidente.
A eleição direta dos administradores regionais foi uma das principais plataformas da campanha eleitoral do governador. Não há previsão, porém, para que haja alguma iniciativa do tipo até o fim do mandato. Atualmente o DF tem 31 regiões administrativas, que estão sob a gestão de 17 pessoas.
Outros detalhes
Os candidatos votados e não eleitos tornam-se suplentes do administrador regional, na ordem decrescente dos votos recebidos. Além disso, em caso de empate, será eleito administrador o candidato mais velho.
Os Conselhos de Representantes Comunitários terão entre 9 e 19 membros, variando conforme a administração. As que têm maior número são Ceilândia, Taguatinga e Plano Piloto. Sete terão 15 conselheiros: Águas Claras, Gama, Guará, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. O restante terá nove.
Os conselheiros serão indicados por associações da sociedade civil e eleitos no dia 21 de abril do primeiro ano do mandato do governador. O tempo de gestão é de dois anos, que pode ser estendido por igual período uma vez. Entidades que queiram se credenciar para participar do processo devem ter sede na região administrativa há pelo menos três anos e estarem registradas como organização sem fins lucrativos.