Decisão é do ministro André Mendonça, que entendeu que caso devia ter sido analisado pela Justiça Eleitoral. Pena tinha sido fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de multa, pelo crime de falsidade ideológica.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma condenação contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, no caso que ficou conhecido como “farra dos panetones”. Segundo a acusação, enquanto estava à frente do Executivo, ele forjou recibos para justificar o recebimento de doações ilegais (relembre abaixo).
A pena tinha sido fixada, em segunda instância, em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa, pelo crime de falsidade ideológica. No entanto, o ministro André Mendonça entendeu que o caso era de competência da Justiça Eleitoral, não do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que julgou o processo.
Com a decisão, publicada na sexta-feira (20), o caso será enviado para análise do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF). Segundo a determinação, todas as ações realizadas pelo TJDFT no processo foram anuladas. O Ministério Público pode recorrer da decisão e, caso isso aconteça, o processo será levado para análise colegiada.
Decisão do ministro
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André Mendonça, ministro do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Para o ministro André Mendonça, “não há como afastar a real existência de preocupação político-eleitoral do paciente, naquela altura provável candidato à reeleição para o cargo de Governador do Distrito Federal nas eleições do ano seguinte, quanto à compatibilidade das alegadas ações filantrópicas e, sobretudo, do recebimento de recursos privados, com a legislação eleitoral”.
Na decisão, ele afirma que “o inequívoco contexto eleitoral dos recibos de doações captadas junto a particulares pelo então Governador do Distrito Federal” evidencia a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso.
“Fictícias ou não (e cabe à Justiça Especializada dizê-lo), tais doações, documentadas em recibos assinados pelo paciente, torna incontornável a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar os fatos sob exame, inclusive para aferir e valorar eventuais motivações diversas, na conformidade dos precedentes firmados nesta Corte”, diz.
O caso ficou conhecido como “farra dos panetones” porque, à época em que veio à tona, Arruda alegou que as doações ilegais tinha sido recebidas para compra de pães natalinos e a realização de uma campanha beneficente de Natal.
A primeira condenação referente ao caso veio em 2017. À ocasião, a Justiça fixou a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de multa pelo dano aos cofres públicos.
O ex-governador recorreu e, no ano seguinte, a Justiça manteve a condenação. Porém, reduziu a pena para 2 anos e 11 meses, que poderia ser convertida por outras medidas restritivas. Também diminuiu o valor da multa a ser paga.
Arruda então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o pedido. No STF, a defesa já tinha tentado anular a condenação com outros argumentos. No entanto, a ação foi rejeitada pela 1ª Turma da Corte.
Os advogados então apresentaram um novo pedido, agora levantando a questão da competência. Foi nessa ação que o ministro André Mendonça anulou a condenação.
Em 2006, quando fazia campanha ao governo do DF, Arruda foi flagrado em vídeo enquanto recebia uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval. As imagens foram reveladas pela TV Globo três anos depois, em setembro de 2009, e deram origem às investigações conhecidas como “Caixa de Pandora”.
Na época, Arruda disse que o dinheiro era uma doação para comprar panetones para famílias carentes. Como comprovação, apresentou quatro recibos declarando recebimento de dinheiro “para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal”, de 2004 a 2007.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Arruda forjou e imprimiu os quatro documentos no mesmo dia, na residência oficial de Águas Claras. Em seguida, os papéis foram rubricados por Durval Barbosa. A impressora foi apreendida pela Polícia Federal, em 2010, e uma perícia comprovou a fraude.
O caso também levou à descoberta de um esquema de pagamento de propina a deputados distritais, em troca de apoio político. Gravações feitas por Durval Barbosa mostravam parlamentares recebendo dinheiro ilícito das mãos do governador.
O escândalo não levou diretamente à cassação de Arruda, mas deu origem à crise política que levou à saída do ex-governador. Em março de 2010, ele perdeu o mandato por infidelidade partidária, depois de ter deixado o DEM em meio ao escândalo.