Para ter direito a recursos de fundo de segurança pública, o estado precisa criar um conselho para tratar das verbas repassadas
O coordenador-geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coronel Luís Claudio Laviano destacou nesta segunda-feira(19), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que o estado ainda não está apto a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado por lei federal em 2018.
De acordo com Laviano, apenas o Amapá e o Distrito Federal já cumprem os requisitos exigidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para o repasse. “Se o Rio se adequar à norma, poderá receber cerca de R$ 12 milhões para a área de segurança pública, ainda este ano”, ressaltou durante a audiência, na Comissão Especial do Plano Estadual de Segurança Pública da Alerj.
Para ter direito aos recursos do Fundo o estado precisa criar um conselho para tratar das verbas repassadas – seguindo as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública: manter uma rede de dados atualizada, e implementar um Fundo Estadual de Segurança Pública que dê mais transparência ao repasse dos recursos. Além disso, é preciso implementar nos próximos dois anos um Plano Estadual de Segurança. Os estados terão até o dia 29 de novembro para se adaptar à lei.
A presidente da comissão de Segurança Pública da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), disse que a verba representa um aumento de 20% do orçamento previsto para as polícias Civil e Militar. “Os investimentos serão feitos nos eixos determinados pelo Susp, mas as diretrizes apresentadas pelo sistema são muito boas.
O que vai garantir uma aplicação dos recursos em áreas essenciais. Como, por exemplo, na qualificação de servidores, em programas de habitação, em um cadastro único como base de informação, e em tecnologia. Tenho certeza de que haverá projetos nas forças de segurança que poderão ser perfeitamente adaptados às diretrizes apresentadas”, explicou.
Integração
Para a coordenadora do Grupo de Atuação Especializado em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Rio (MPRJ), Andrea Amin, o Susp tem um papel maior do que transferir recursos para os estados. Ele garante a integração de dados, prevê políticas que melhorem a qualidade de vida dos agentes de segurança e dá mais transparência aos repasses de recursos.
“Ele é criado porque a Constituição não trouxe um sistema de segurança pública integrado entre os estados e a União. O recurso do fundo não vai sustentar toda a segurança pública de todos os estados, mas vai contribuir com a integração de dados”, destacou.
A promotora ainda frisou que a violência do Rio de Janeiro afeta outros estados. “Os dados que nós temos podem ser relevantes para o Amazonas ou o Mato Grosso, por exemplo.
Ou seja, as ações precisam ser minimamente articuladas para que um estado não tenha uma prática antagônica e cause um efeito colateral em um outro estado. Esse sistema é extremamente relevante para práticas econômicas e para a formação de uma política de estado e não mais de governo como a gente está acostumado a ver”, concluiu a promotora de Justiça.