O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defende que a maioridade penal deve ser reduzida de 18 anos para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar deve apresentar à comissão, na tarde de hoje (10).
A expectativa inicial era de que o colegiado votasse ainda esta tarde o documento em que Bessa analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Se o relatório for aprovado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pretende pedir vista ao relatório, adiando a votação.
Na avaliação do deputado, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais.
“Consideramos que a fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa na cópia do relatório a que a Agência Brasil teve acesso. O deputado também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.
Em outro trecho do documento, o parlamentar admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil, mas que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do Poder Público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.
“Óbvio que não pretendemos com a redução da maioridade penal resolver o problema da criminalidade”, afirma Bessa. “Não queremos negar que a solução para o grave problema passa principalmente pela ampliação e efetividade dos programas sociais educacionais, culturais e de pleno emprego […] Não obstante, esta Casa não pode ficar inerte ao legítimo clamor da sociedade brasileira, que exige a justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes”, aponta o deputado.
O parlamentar lembra que, no Brasil, os jovens já são responsabilizados criminalmente a partir dos 12 anos, idade a partir da qual podem cumprir medidas socioeducativa como a internação, cumprida em estabelecimentos com propósito pedagógico e ressocializador. Pela proposta de Bessa, o jovem em conflito com a lei deixará de ser julgado pela chamada Justiça Juvenil, especializada, e passará a responder à justiça comum, como qualquer adulto. Bessa defende, entretanto, a manutenção da separação entre jovens e adultos em unidades de privação de liberdade.
“Claro que a redução da maioridade penal não colocará na prisão os adolescentes de 16 ou 17 anos que praticarem crimes menores, o chamado ‘ladrãozinho de galinha’. As leis penais que já impõem o encarceramento apenas para os crimes de maior lesividade social serão aplicadas em sua integralidade aos adolescentes, que somente serão presos – separadamente dos adultos -, nos casos de cometimento de crimes graves”, pontua o parlamentar, para quem as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são “excessivamente brandas”.
“É imprescindível o ajustamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estancar a crescente criminalidade infantojuvenil presente nem nossa sociedade.”
Mais cedo, o líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado, adiantou que o partido vai pedir vista ao relatório para tentar ganhar mais tempo e aprofundar o debate. Sibá não descarta a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 ser votada ainda este semestre, mas considera importante que os deputados estejam seguros quanto ao tema antes de votar.
“Isso não é um jogo de pôquer. Estamos tratando de vidas. Em primeiro lugar, temos que olhar: botar na cadeia resolve o quê? Não é só quantas cadeias novas teremos que construir. Mesmo em se tratando apenas de crimes hediondos temos nuances. Não dá para colocar tudo na mesma sacola”, disse o deputado.
Sibá reconhece avanços na proposta do PSDB, que defende a redução da maioridade penal para os 16 anos apenas em casos de crimes graves. “Acho que estamos avançando para um texto mais representativo. Um meio-termo entre o que temos que avançar [em uma possível reformulação do] ECA e o que a PEC propõe.”