Reforma da Previdência dos servidores do DF está sob a sombra da Justiça

Depois de um mês de negociações políticas e batalhas judiciais, o governador Rodrigo Rollemberg conseguiu uma de suas maiores vitórias desde o início da gestão. Por 14 votos a 8, a Câmara Legislativa aprovou, na madrugada de ontem, o projeto de lei que reformula a Previdência e libera recursos para o pagamento em dia dos salários e aposentadorias, até o fim da atual administração. Apesar disso, o clima é de expectativa no Palácio do Buriti: deputados distritais e sindicatos vão recorrer ao Judiciário contra o texto aprovado. Eles questionam a constitucionalidade da lei, que promove a fusão dos dois fundos previdenciários, e também o quorum da votação.

Mesmo com a promessa de um novo round na Justiça, integrantes do governo comemoraram a aprovação do projeto, que vai tirar o GDF do sufoco financeiro. A praticamente um ano das eleições, Rollemberg terá recursos para investir em obras e projetos, afastando de uma vez os riscos de parcelamento e de atraso de salários.

A definição ocorreu em uma sessão polêmica, que durou mais de 10 horas e só acabou pouco depois das 2h da madrugada. O líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia (PR), e aliados do Palácio do Buriti articularam a aprovação da proposta, enquanto representantes da oposição, liderados pelo deputado Wasny de Roure (PT), questionavam vários aspectos da iniciativa.

O principal argumento dos adversários da reformulação da Previdência era de que o projeto votado ontem — um substitutivo articulado pelo presidente da Câmara, Joe Valle (PDT) — poderia comprometer, a longo prazo, a aposentadoria dos servidores mais jovens. Joe votou contra o próprio projeto e afirmou que seriam necessárias mais duas semanas de debates para aprimorar os cálculos atuariais (veja entrevista na página 20, na coluna Eixo Capital).

Diferença

A contribuição atual dos servidores não muda e continua em 11% do salário. A novidade é que os novos funcionários que ingressarem nos quadros da administração pública distrital não poderão se aposentar com valor superior ao teto do INSS, de R$ 5.531,31. O projeto aprovado ontem cria a Previdência complementar para os servidores que quiserem uma aposentadoria superior ao limite legal. O texto autoriza o GDF a unir os dois fundos existentes hoje: o deficitário, que reúne servidores que entraram no GDF antes de 2007, e o superavitário, dos funcionários públicos concursados após essa data.

Apesar de o deficit mensal do governo com as aposentadorias ser de R$ 170 milhões, a solução política costurada libera cerca de R$ 150 milhões mensais ao GDF. Com isso, o governador terá de elaborar outras propostas para assegurar os R$ 20 milhões que faltarão todos os meses para fechar a folha. O presidente da Câmara, Joe Valle, se comprometeu a discutir saídas para buscar esses recursos, desde que elas não envolvam aumento de impostos. Uma das propostas que devem ser negociadas é o lançamento de um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Refis. O tema será discutido nas próximas semanas.

Resistências

O deputado Wasny de Roure, que leu um voto em separado de quase uma hora na sessão de ontem, disse que a proposta “tem vários equívocos e violações da Constituição, da Lei Orgânica, da legislação federal que disciplina o regime de Previdência própria do servidor, além de legislações infraconstitucionais e portarias”. O parlamentar fará uma representação no Ministério Público do DF e Territórios contra a lei. “O fundo de Previdência é uma conquista do servidor que entrou a partir de 2007, e os recursos estão aplicados para a aposentadoria deles. Foi uma postura deplorável do governo porque vai aumentar o rombo nos próximos anos”, reclamou.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim Yusef, várias entidades farão uma reunião para discutir que providências serão tomadas contra o texto. “Ainda aguardamos a publicação da redação final, mas o que percebemos, durante a votação, foi a entrada de várias emendas submarinas”, afirma Ibrahim. Segundo o sindicalista, a fusão dos dois fundos representa uma preocupação para os servidores. “O governo debateu o assunto usando termos e argumentos muito técnicos, como a questão do superavit, e afastou grande parte da população sobre o centro do problema, que é o risco para as aposentadorias no futuro”, acrescenta o presidente do Sindireta.

A diretora do Sindicato dos Professores Rosilene Correia diz que o departamento jurídico da entidade aguarda a publicação da redação final para analisar as medidas cabíveis. “Foram apresentadas muitas emendas. É impossível fazer uma avaliação precisa agora. Mas tudo indica que o projeto tem vários pontos questionáveis, como a criação do Fundo Garantidor. É lamentável que a proposta tenha sido aprovada em uma sessão tão confusa como a de ontem”, comentou.