Medida permite que DF ofereça mesmo percentual de isenção tributária que estados vizinhos. Regra é forma de ‘equilibrar competitividade entre governos’; texto aguarda sanção.
O governador Rodrigo Rollemberg disse nesta quinta-feira (13) que o projeto que pretende acabar com guerra fiscal entre estados vai ser benéfica ao Distrito Federal. Segundo ele, isso vai permitir ao governo oferecer incentivos fiscais competitivos com mercados vizinhos.
Na prática, a medida garante o direito de reduzir impostos a empresas e indústrias na mesma proporção que outros estados do Centro-Oeste já oferecem. Para o governador, a regra é uma forma de atrair investimentos na capital.
O texto agora segue para a mesa do presidente Michel Temer, que pode sancionar ou vetar – parcial ou totalmente. Se for sancionada, a medida passa a ter força de lei.
Para o governador, a proposta tem potencial para colocar um fim à chamada “guerra fiscal” – que é a disputa de mercados entre unidades da federação por meio de ofertas vantajosas de incentivo fiscal.
“Esse instrumento vai permitir ao DF ter uma política econômica em igualdade de competição com outras regiões do país.”
O governador afirmou que a medida concretiza uma “luta de 20 anos” por melhores condições de mercado, que pode favorecer o crescimento econômico e a geração de empregos. Ele explicou que, na prática, se o governo reduz a cobrança de impostos como atrativo, a tendência é que mais empresas optem por investir na capital.
Com isso, não se perderia tanto em arrecadação, porque haveria um ganho em quantidade de empresas tributadas. Além disso, ele afirmou que é preciso considerar toda a cadeia produtiva que se movimenta em torno do setor secundário da economia e os postos de trabalho que podem ser gerados.
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Senadores reunidos em plenário durante a sessão de quarta, que aprovou solução para guerra fiscal
Como funciona
O governador explicou que os estados têm uma verba fiscal que lhes permite oferecer reduções em impostos – em porcentagens pré-definidas – para que empreendimentos se instalem nessas regiões.
“Sem oferecer condições diferenciadas, as empresas vão para São Paulo, que tem melhor infraestrutura e mercado consumidor. Foi isso que permitiu a industrialização do Nordeste, por exemplo.”
Segundo ele, em Brasília, a realidade sempre foi diferente. “Toda vez que os governos tentavam, o Ministério Público entrava na Justiça e derrubava. Sempre houve uma postura de contestação, porque não havia legislação federal que amparasse a aplicação do incentivo fiscal.”
A prática é apontada por Rollemberg como uma das causas para a evasão de empresas do DF ao longo dos anos. Segundo ele, enquanto o governo do Distrito Federal pode atualmente oferecer ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 12% – em Goiás o mesmo imposto é cobrado em 2%.
“Hoje, muitas empresas relutam em expandir negócios no DF por causa disso. Algumas estavam ameaçando sair por condições mais vantajosas em outros estados.”