Para presidente da Câmara, não há a possibilidade de proposta caminhar junto com Senado porque já tem tramitação adiantada
Brasília — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou nesta segunda-feira que haja uma disputa por protagonismo com o Senado na discussão sobre a prisão após a condenação em segunda instância, mas descartou a possibilidade de o tema tramitar de forma conjunta, lembrando que os deputados já se posicionaram ao aprovar admissibilidade de PEC sobre o assunto.
Segundo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), coordena uma tentativa de consenso entre as duas Casas do Congresso. Para o presidente da Câmara, um acordo passaria pela escolha da PEC que já tramita na Casa para representar a posição do Congresso.
“A Câmara já tomou sua decisão, já estamos instalando (a comissão especial) da PEC da segunda instância, foi aprovada na CCJ”, disse Maia a jornalistas.
“O Davi está organizando, mas a posição da Câmara já está tomada”, afirmou. “Mas eu não estou brigando por protagonismo nenhum não”.
O presidente da Câmara argumentou considerar inconstitucional qualquer mudança no artigo 5º da Constituição, assim como a saída encontrada por senadores de modificar o Código de Processo Penal, algo que, na opinião dele, é passível de “risco de inconstitucionalidade muito grande”.
“Não tem como ser conjunto. Pode ter um acordo, que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer”, explicou.
Questionado sobre a possibilidade deste acordo, respondeu que caberia ao presidente do Senado avaliar.
“O Davi sabe qual a nossa posição e ele está tentando construir um acordo que harmonize a posição da Câmara com a posição do Senado”, afirmou, acrescentando que comparecerá, se convidado, à reunião prevista para a manhã da terça-feira na residência oficial da Presidência do Senado para discutir o assunto com líderes partidários.
Deputados elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 102 e 105, transformando recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na intenção de permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou sua admissibilidade e a proposta precisa, agora, ser analisada por uma comissão especial.
Antes, havia texto referindo-se ao artigo 5º da Constituição, sobre a presunção de inocência, mas não há posição unânime acerca da possibilidade de alterar esse dispositivo, justamente porque pairam dúvidas sobre ele se tratar de uma cláusula pétrea.
O Senado também discute o tema, mas por outro caminho. A CCJ da Casa debatia uma PEC que insere um dispositivo na Constituição para possibilitar a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado.
Mas senadores resolveram investir em um projeto de lei, de mais fácil tramitação, para alterar o Código de Processo Penal e disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. A CCJ deve discutir a matéria nesta semana — há uma audiência pública com o ministro da Justiça, Sergio Moro, na terça, e votação pautada para a quarta-feira. Mas também pesam dúvidas sobre o risco de judicialização da proposta.