Legislação entra em vigor já nesta quarta-feira (4/3), mas estabelecimentos têm até 90 dias para se adequar à medida
(foto: HeitorHeffner/Divulgacao)
Lei publicada no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (4/3) obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares a oferecer comandas individuais aos clientes no Distrito Federal. A medida, proposta pelo deputado distrital Reginaldo Veras (PDT), entrou em vigor hoje, mas os comércios têm até 90 dias para se adequar.
A polêmica não é nova. Em janeiro, o governador Ibaneis Rocha (MDB) vetou a lei. Em fevereiro, a Câmara Legislativa derrubou o veto. Com a publicação da legislação, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) declarou que “vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade”, de acordo com o presidente da associação.
“Nós somos totalmente contrários a essa lei. Ela prejudica o micro e pequeno empresário do DF, que representa 90% da nossa base, pois o custo de implementação dessa medida é bastante significativo, acarretando prejuízos”, considera Jael Antonio da Silva. O presidente do Sindhobar acredita que os comércios vão precisar aumentar as equipes.
“Uma coisa é atender uma mesa com 10 pessoas, outra é atender 10 individualmente, cada uma com um desejo e tempo diferente. É o Estado interferindo no empreendedorismo do nosso segmento. Isso não existe”, avaliou.
Demanda popular
O deputado Reginaldo Veras afirmou que a lei partiu de um desejo popular da concessão de um direito. “Essa demanda não saiu da minha cabeça, veio dos consumidores. Muita gente já passou pela situação de ir a um estabelecimento com um grupo de pessoas e, no fim, ter que pagar pelo que não consumiu”, diz.
O parlamentar também rebateu as críticas de que a medida vai impactar negativamente no empresariado da capital. “Não vai haver a necessidade de contratar mais funcionários. Em uma mesa coletiva, sempre há aquela discussão de quem consumiu mais. Na hora de pagar a conta, os consumidores fazem cálculos e acabam dividindo o pedaço de cada um na fatura. Isso leva muito mais tempo”, opina.