Decisão favorável à expansão do Sudoeste. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) rejeitou ação do Ministério Público que questionava a aprovação do projeto urbanístico de parcelamento no setor. O imbróglio se refere a uma área de propriedade da Marinha e se arrasta há mais de dez anos.
Ao questionar a constitucionalidade do decreto que viabiliza a construção da Quadra 500, o MPDFT alegou que o parcelamento de solo urbano em área tombada só pode ser feito por lei complementar específica, de iniciativa privativa d o governador do DF, com aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Os desembargadores, porém, inadmitiram a ação direta de inconstitucionalidade por inadequação da via eleita, uma vez que entenderam que o decreto em questão trata de objeto concreto, certo e determinado, logo não permite controle abstrato de constitucionalidade.
Danos ambientais
O Ministério Público aponta danos ambientais caso haja construções na área. “Na semana em que Brasília sedia o maior evento global sobre a água, o 8° Fórum Mundial da Água, com representação de mais de cem países, é preciso analisar com cautela os riscos ambientais que tal projeto representa para uma população que já convive com a escassez de recursos hídricos”, argumentou o procurador- geral de Justiça, Leonardo Bessa.
Parecer da Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT, citado na ação, destaca que “a implantação desse parcelamento urbano comprometerá a integridade ambiental de toda a região, com a afetação não apenas da biota (fauna, flora e homem), como também na qualidade físico-química e biológica dos recursos edáficos (contidos na zona aeração) e hídricos existentes, em especial do Lago Paranoá, importante manancial do DF”.
Além disso, para o MP, a alteração dos índices urbanísticos dos lotes no Sudoeste e o impacto no tráfego são desconsiderados por completo, o que resultará em significativa modificação no sistema viário.
Saiba mais
Um contrato firmado em dezembro de 2007 entre a Marinha e a Construtora Antares previa a construção de 22 prédios em uma área relativa a duas quadras entre o Instituto de Meteorologia e o Eixo Monumental. Em troca, a Marinha receberia 784 imóveis para serem usados por militares transferidos para o DF. A atual dona da área é a Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários.