Para abater o desconto do IPTU e do IPVA é preciso realizar o cadastro no site do programa
Quem quer usar os créditos Nota Legal para abater o IPVA ou o IPTU só tem até terça-feira (31/1) para fazer a indicação. Quem não tem carro nem imóvel registrado no nome pode informar uma conta bancária para receber o valor em dinheiro. Neste caso, a indicação pode ser feita entre 1 a 30/6.
Para usar os descontos do programa, você não pode estar em débito com o Governo do Distrito Federal (GDF). A indicação só pode ser feita pelo site do Nota Legal. Quem tiver dúvidas sobre o uso dos recursos, deve ainda consultar o Manual do Consumidor, disponível na mesma página.
Os recursos transformados em créditos são aqueles acumulados até outubro de 2016. No total, mais de 1 milhão de pessoas estão cadastradas no programa, que visa estimular o consumidor a pedir o documento fiscal em estabelecimentos comerciais e combater a sonegação.
Atenção para o IPVA
Neste ano, o vencimento do primeiro pagamento do IPVA foi antecipado. Desta forma, os boletos vão chegar às residências sem o desconto do programa.
Caso você tenha decidido destinar o valor do Nota Legal para o abatimento no IPVA, desconsidere o boleto recebido pelos Correios. Após realizar a indicação de créditos pelo site do governo é possível imprimir a segunda via, com os valores atualizados.