Em recurso da AGU ao STF, o governo ressalta “barreiras práticas” para vetar o uso específico do benefício em apostas esportivas
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na quinta-feira (12/12) de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva a criação de mecanismos para impedir o uso do Bolsa Família em apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”, sob o argumento de que não consegue diferenciar os valores do benefício de outras rendas.
A decisão original, proferida em novembro pelo ministro Luiz Fux, buscava evitar que o benefício, voltado para famílias de baixa renda, fosse utilizado em atividades de risco na internet. No entanto, a AGU argumenta que há barreiras técnicas que dificultam a implementação da medida. Segundo o órgão, é impossível distinguir o dinheiro do Bolsa Família de outras rendas depositadas na mesma conta bancária das famílias beneficiárias, o que inviabiliza o controle do uso específico dos recursos.
Além disso, a Advocacia-Geral destaca que, após o repasse do benefício, os valores passam a ser de propriedade do titular da conta, eliminando qualquer possibilidade de interferência por parte do poder público na destinação dos recursos.
A petição foi apresentada por meio de embargos de declaração, ferramenta jurídica que solicita esclarecimentos sobre a decisão judicial. No recurso, a AGU pede orientações mais claras sobre como o governo deve cumprir a determinação e solicita um “prazo razoável” para implementar as medidas exigidas.
Os argumentos apresentados pela AGU se baseiam em pareceres técnicos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social. Ambas reforçam a inviabilidade prática do cumprimento imediato da ordem judicial.
O recurso agora será analisado pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma individual ou submeter o caso ao plenário do STF. Ainda não há prazo definido para a conclusão da análise e sobre a decisão final sobre o pedido.
Problema nacional
A preocupação do uso do Bolsa Família com as bets surgiu após o BC revelar que 5 milhões de beneficiários apostaram cerca de R$ 3 bilhões no mês de agosto de 2024.