Contribuintes terão novo prazo para renegociar débitos. Secretário de Fazenda reforça importância de a Câmara Legislativa aprovar ações propostas pelo Executivo
Após inúmeros pedidos de contribuintes, a Secretaria de Fazenda retomou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A prorrogação do prazo foi oficializada pela Câmara Legislativa, na tarde desta quarta-feira (16), em sessão realizada em Planaltina. Com a medida, quem quiser acertar as contas com o governo local terá de 1º de outubro a 30 de novembro para refinanciar os débitos.
De 16 de maio a 30 de junho, mais de 95 mil cidadãos e empresas renegociaram R$ 1,097 bilhão em dívidas. Desse montante, R$ 243 milhões entraram, à vista, nos cofres públicos. O recurso contribuiu para o governo não atrasar a folha do funcionalismo e manter em dia o pagamento com fornecedores neste ano. As condições são exatamente as mesmas do início do ano: quem escolher pagar os juros e as multas da dívida à vista receberá até 99% de abatimento. Os descontos são proporcionais ao número de parcelas.
Assim como na primeira fase do Refis, o dinheiro arrecadado será usado para honrar compromissos feitos pela administração pública, como o salário dos servidores, além de ser mais uma fonte de receita na busca pelo reequilíbrio financeiro da cidade, tendo em vista que a evolução acelerada dos gastos com pessoal nos últimos cinco anos contribuiu para o cenário de crise atual.
Em 2010, o dispêndio com vencimentos do funcionalismo consumiu R$ 5,71 bilhões. Em 2015, sem contar os reajustes autorizados, serão gastos R$ 19,3 bilhões, uma diferença de R$ 13,59 bilhões. Nem o Fundo Constitucional — usado para custear totalmente os salários dos servidores da segurança pública e parte dos da saúde e da educação — tem sido suficiente. Em 2015, o Executivo local terá de tirar dos próprios cofres R$ 8,7 bilhões de transbordo, ou seja, a diferença não coberta pelo fundo, pago pela União. Há cinco anos, esse valor era de R$ 3 bilhões.
Critérios
Esses são alguns gastos que explicam a difícil decisão do governo de Brasília de suspender temporariamente os reajustes concedidos a 32 categorias de servidores. A medida baseou-se em critérios que demonstraram a incapacidade de o Executivo absorver uma despesa mensal extra de R$ 150 milhões. Mesmo após economizar R$ 800 milhões durante 2015 — até dezembro, a previsão é chegar a R$ 1 bilhão —, o Distrito Federal ultrapassou em 1,8 ponto porcentual o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao atingir os 50,8% da receita corrente líquida com pagamento de salários, a administração pública foi obrigada a cortar despesas e a anunciar ações de aumento da arrecadação.
O governo reconhece a legalidade dos aumentos, mas os pagamentos dependem da aprovação das medidas enviadas à Câmara Legislativa. A pressão no orçamento na folha de pagamento é maior a partir de outubro, mas, nos primeiros meses deste ano, alguns reajustes começaram a ser aplicados, o que justificou a impossibilidade de o governo se manter dentro do limite da LRF.
Câmara Legislativa
Nesta tarde, o deputado Chico Vigilante (PT) convocou coletiva de imprensa na Câmara Legislativa para se manifestar a respeito das ações propostas pelo governo. Ele disse ser possível elevar a arrecadação sem o aumento de tributos e sugeriu o corte de mais despesas na máquina pública. O parlamentar ainda assegurou que a bancada do PT votará contra qualquer medida de incremento de tributo.
O secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, que esteve hoje na Câmara, voltou a explicar aos jornalistas algumas das medidas propostas pelo Executivo e pediu a contribuição dos deputados na indicação de soluções para os problemas financeiros da cidade. “Estamos abertos a receber sugestões e críticas que nos permitam encontrar recursos. Cortamos na própria carne, vamos fazer alguns ajustes tributários, mas precisamos que a Câmara Legislativa aprove os projetos enviados para conseguirmos arcar com os compromissos assumidos em anos anteriores”, disse Meneguetti.