Projeto de lei do Buriti está aberto a colaborações na internet até dia 14. Texto prevê filiação obrigatória e mandato de 4 anos; Câmara vai analisar.
Eleitores do Distrito Federal têm até o próximo dia 14 para apresentar sugestões ao Palácio do Buriti sobre as regras que, no futuro, poderão orientar a eleição direta de administradores regionais. Uma “versão inicial” do projeto de lei está disponível para consulta e avaliação em um sistema virtual, que também recebe as contribuições. A participação é aberta e gratuita.
O texto proposto pelo GDF estabelece que os administradores devem ser eleitos para mandatos de quatro anos, como já acontece com os deputados distritais e o governador. A eleição poderia acontecer no mesmo dia, assim como a posse, como forma de eliminar custos de logística.
Hoje, o administrador regional é um cargo comissionado de “livre nomeação”. Isso significa que o chefe do Buriti tem autonomia total para nomear e exonerar cada administrador e pode usar o cargo para contemplar indicações políticas de aliados. Não há nenhuma regra atual que obrigue o gestor a morar na região que ele administra, por exemplo.
“O projeto foi objeto da campanha eleitoral [de Rodrigo Rollemberg]. Ele visitou as regiões e sentiu que seira um clamor da população, para que o administrador tivesse um contato mais próximo com a sociedade”, diz o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.
O Distrito Federal tem, hoje, 31 administrações regionais com 17 administradores. Park Way, Candangolândia e Núcleo Bandeirante, por exemplo, estão sob um único gestor sob a justificativa de “corte de gastos”. Com as eleições, a ideia é que cada administração tenha seu próprio chefe.
A consulta pública foi aberta no dia 16 de maio. Até o fim do mês, o site tinha recebido 713 cadastros e 267 críticas, sugestões e elogios ao projeto de lei. Os participantes questionaram os pré-requisitos para que alguém seja candidato, as regras de definição de suplentes e as condições para a perda do cargo. Segundo a Casa Civil, 86% dos inscritos se disseram “favoráveis” à proposta.
No site, a população pode acessar a íntegra do texto e apontar problemas ou sugestões para cada um dos 15 artigos que compõem o anteprojeto. Também é possível indicar se você aprova ou desaprova a iniciativa, e acompanhar se a sugestão enviada foi acatada ou não pelo Buriti. O GDF diz que pretende consolidar o tema e enviar o projeto à Câmara Legislativa no início do próximo semestre.
Partidos
Uma das regras mais polêmicas do projeto sugerido pelo Buriti diz respeito aos partidos políticos. O texto sob análise torna obrigatório que os candidatos sejam filiados a alguma legenda, regra que não existe para os atuais ocupantes dos cargos. A possibilidade de lidar com administradores “de oposição” não é vista com preocupação pelo governo.
“Faz parte do amadurecimento da democracia. O mesmo ocorre em relação a estados que elegem governantes opositores ao governo federal. Você não pode secar fontes de recurso porque um administrador é da oposição, não seria republicano. A população poderá acompanhar e cobrar isso”, diz Sérgio Sampaio.
Em 2015, o governador Rodrigo Rollemberg enfrentou dificuldades para aprovar projetos na Câmara Legislativa e, por diversas vezes, buscou os deputados para repactuar a chamada “base aliada”. “Quando o governador decidiu propor, é claro que pensou nisso. Não foi açodado nem ingênuo, mas acredita fortemente que a democracia irá encontrar meios”, diz o secretário adjunto de Articulação Política, Igor Tokarski.
Sem o critério da filiação partidária, o GDF teme que o registro de milhares de candidaturas avulsas pudesse tornar o processo mais lento e burocrático. Tokarski diz que o texto sob consulta foi construído “com base na legislação eleitoral nacional”, que também não permite candidaturas desligadas de partidos.
O pré-requisito faz parte do artigo 10 do projeto de lei, trecho que concentra o maior número de elogios e críticas até o momento. Das 267 sugestões, 84 (31%) dizem respeito aos critérios de elegibilidade. Além da filiação partidária, o candidato precisa morar na região por pelo menos um ano e ser considerado “ficha limpa”.
Além de todas as condições para a candidatura, o projeto estabelece uma espécie de “processo de impeachment”. O artigo 3º diz que o administrador “pode ser destituído do seu mandato”. Para isso, o governador deve dar início ao procedimento e conseguir apoio da maioria absoluta na Câmara Legislativa (13 dos 24 deputados).
Custo e conselhos
A adoção do voto direto para escolher os administradores regionais significa que os candidatos terão de sair em campanha. Apesar disso, o Buriti rejeita a tese de que o modelo poderia favorecer as candidaturas de políticos ou partidos mais ricos – fenômeno que já ocorre na disputa dos outros cargos.
“Temos que buscar que a influência do poder econômico não seja sentida. É triste que isso ocorra no cenário brasileiro, mas acho que no cenário local a gente tem outras formas de fazer. Que não seja com televisão, com produtora, que geram maiores gastos. Normalmente, serão eleitas pessoas mais conhecidas ali na própria comunidade”, diz Sampaio.
O custo do novo formato para a máquina pública também pode crescer por causa de outra novidade, o “conselho de representantes comunitários”. Se o projeto passar, cada administração terá um colegiado com 9 a 19 conselheiros, responsáveis por propor, aconselhar, fiscalizar e sugerir políticas públicas naquela região.
Os integrantes de cada conselho seriam indicados e escolhidos pelas “entidades representativas da sociedade civil” de cada região, que precisariam ser credenciadas pelo GDF. “Não pode ser uma criação oportunista, inferior a três anos. [O conselho] Seria uma forma de aperfeiçoamento, de você ter mais gente gerenciando e aconselhando”, diz o chefe da Casa Civil.
Os conselhos maiores, com 19 pessoas, existiriam em Ceilândia, Taguatinga e no Plano Piloto. Águas Claras, Gama, Guará, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria teriam 15 conselheiros cada, e as demais regiões, nove membros por conselho.
Longo processo
Na Câmara Legislativa, o projeto de lei precisará tramitar nas comissões temáticas e ser aprovado em plenário, em dois turnos, por maioria simples. Mesmo se isso acontecer e a lei for sancionada por Rollemberg, o GDF ainda terá que percorrer um longo caminho até tornar a eleição realidade.
O Palácio do Buriti reconhece que o texto em análise estabelece apenas os critérios mais básicos para a eleição, e que uma legislação complementar terá que ser criada para detalhar o processo. Se a votação for feita em urna eletrônica, por exemplo, uma parceria terá que ser firmada com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que as informações sejam inseridas no sistema e a apuração tenha o mesmo rigor aplicado aos outros cargos.
Em 2011, o então senador Rodrigo Rollemberg chegou a apresentar uma proposta de Emenda à Constituição com regras sobre o tema, mas o texto nunca avançou na Casa. “Estamos regulamentando aquilo que nossa Lei Orgânica determina, mas é claro que a gente não pode obrigar outro poder [o TSE] a se submeter a regras distritais. Teremos que negociar tudo isso”, diz Sampaio.
A “conveniência” para a Justiça Eleitoral é um dos motivos para o GDF propor que a eleição seja simultânea à de deputado distrital, governador e presidente da República. “A falta de apoio da Justiça Eleitoral não inviabilizaria, mas dificultaria muito o nosso processo. Precisamos deles até para evitar discussões sobre lisura, sobre a validade do voto”, declara o secretário.
Atribuições
Enquanto discute qual é a melhor forma de indicar, escolher ou eleger os gestores locais, o GDF também estuda maneiras de estabelecer, mais claramente, quais são as funções de cada administrador. Uma coordenação vinculada ao gabinete de Rollemberg recebeu a missão de orientar o estudo, que deve gerar um “regimento interno” válido para todas as administrações.
“As pessoas precisam entender qual é o papel, quais são as funções básicas de um administrador regional”, diz Sampaio. “Com a normatização, nossa ideia é melhorar a prestação de serviços. Será um regimento unificado”, afirma Tokarski.
Entre as regras em estudo, a mais evidente e consolidada dentro do Buriti diz respeito à autonomia das administrações. Mesmo com uma possível eleição direta, o GDF não cogita a hipótese de que as instâncias locais possam recolher tributos ou “apitar” no remanejamento orçamentário, por exemplo.
“Elas não terão orçamento próprio, não estamos propondo aqui nenhuma autonomia financeira das regiões administrativas, no sentido de elas recolherem tributos para aquela região, algo assim. A distribuição é feita pelo ‘governo central’, com essa fiscalização da população para impedir qualquer diferenciação por questões partidárias, por exemplo”, declara Sampaio.
O chefe da Casa Civil chegou a anunciar, em fevereiro, que o governo fundaria uma Secretaria de Cidades para coordenar a relação política com os 17 administradores regionais. A ideia não saiu do papel e nem foi enterrada definitivamente, segundo o Buriti.
“É um tema latente, não está encerrado. Chegamos a um ponto de muita dificuldade nas soluções administrativas, sem meios, sem recursos humanos para uma nova secretaria. A gente viu que, para estruturar uma pasta, estaríamos desestruturando a outra. Não foi possível, nesse momento”, diz ele.
Até que as eleições sejam implementadas de fato, o GDF espera uma “folga” nas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permita a criação da nova secretaria. Nesta segunda (30), relatório divulgado pelo governo mostrou que o Buriti continua gastando acima do permitido com salários e, por isso, continua comprometido com os limites da LRF.