Comissão entendeu que Empresa Metropolitana de Águas e Energia foi prejudicada por captação gratuita da Billings e do Guarapiranga
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) foi multado nesta terça-feira, 26, em R$ 400 mil pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acusado de prejudicar a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) na disputa judicial com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sobre cobrança de compensação financeira pela captação de água nas Represas Billings e do Guarapiranga para abastecimento público.
As duas empresas são controladas pelo governo. A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer da decisão. Os dois reservatórios são de propriedade da Emae e foram construídos para a geração de energia elétrica. Desde 1928, no caso do Guarapiranga, e de 1944, no caso da Billings, eles também são usados para abastecimento na Grande São Paulo e, hoje, respondem por 39% da produção da Sabesp, que faz a captação gratuita.
Há pelo menos cinco anos, a Emae cobra da companhia o ressarcimento de parte do custo de operação e manutenção das represas e da perda na produção de energia na Usina de Henry Borden. Em abril de 2014, a Sabesp chegou a anunciar um possível acordo, que até agora não ocorreu.
Nesta terça-feira, a relatora do processo administrativo na CVM, Luciana Dias, deu parecer favorável à acusação feita por acionistas minoritários da Emae de que a empresa de energia estaria sendo prejudicada com a captação da Sabesp. Segundo cálculos de um dos investidores responsáveis pela reclamação, a Emae deixou de arrecadar R$ 120 milhões anuais. “A retirada de água pela Sabesp se dá sem compensação, prejudicando as atividades operacionais da Emae”, disse a relatora.
Segundo ela, o Estado não se posicionou sobre o impasse durante o longo período de controvérsia sobre indenizações pelos usos dos reservatórios. “O Estado optou por não tomar nenhuma medida”, ressaltou, citando o artigo 116 da Lei das Sociedades Anônimas, de 1976, no qual o “acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social”.
O Estado possui 97,6% das ações da Emae e 50,3% das ações da Sabesp. Luciana afirmou que, como controlador das duas empresas, o governo podia orientar ambas, “o que lhe dá maior capacidade na solução do problema”. Segundo ela, o Estado não pode ignorar os interesses dos acionistas e não pode lidar com os bens da Emae como se fossem públicos.
Cristina Mastrobuono, representante do Estado, afirmou que não houve orientação para que não fossem tomadas medidas cabíveis. De acordo ela, a precariedade financeira da Emae não seria resolvida, mas a cobrança prejudicaria o próprio Estado. “O socorro financeiro em prol dessa companhia viria inexoravelmente do erário estadual.”
Em nota, a Sabesp afirma que “a resolução da CVM aparentemente ignorou que a Lei 9433/97 determina a água dos mananciais, como é o caso dos reservatórios Guarapiranga e Billings, deve ser utilizada prioritariamente para abastecimento humano”.