PPS entrou ontem com mandado de segurança no STF para tentar barrar a votação que incluiu a obra em MP do ajuste fiscal
Quatro das empresas que demonstraram interesse na parceria público-privada (PPP) para a ampliação da Câmara doaram, juntas, R$ 10,5 milhões nas últimas eleições para 10 deputados federais, 20 estaduais e oito candidatos a governador. Há repasses para oito partidos, incluindo legendas oposicionistas (PSDB, DEM e PPS) e da base do governo (PT, PTB e PR). Candidatos do PMDB, legenda responsável pela articulação para aprovar o artigo da Medida Provisória nº 668, que permite a realização de PPPs pelo Legislativo, também foram contemplados. EMSA, Via Engenharia, Concremat e Servi são as empresas que devem disputar a implantação do projeto. A proposta, que inclui a construção do Parlashopping nas imediações da Câmara, terá custo total próximo de R$ 1 bilhão
Na tarde de ontem, o PPS protocolou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular os efeitos da proposta que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privadas para a construção do anexo. No documento, o líder da legenda, deputado Rubens Bueno (PR), pede a anulação da votação, que, em sua avaliação, não cumpriu os requisitos previstos na Constituição para apreciação de MPs.
A chamada “emenda do shopping” foi incluída no texto do projeto de conversão da MP nº 668, que aumenta as alíquotas de contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação. “Não é de interesse da educação, não é de interesse da saúde, não é de interesse da segurança nem do povo brasileiro votarmos uma matéria como esta, que vai envolver milhões de reais. Tenhamos o mínimo de sensibilidade. Apelamos ao bom senso desta Casa”, afirmou o parlamentar. A ampliação dos gabinetes e a construção do centro comercial é uma proposta de campanha do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se empenhou pessoalmente para a aprovação do dispositivo. A inclusão de “matéria estranha” em MPs é vetada por uma lei complementar de 1998. Na quarta-feira, diante da resistência de parte dos deputados em votar a medida, Eduardo Cunha chegou a dizer que a alteração na lei era apenas “um preciosismo” da consultoria jurídica da Câmara, e que a obra poderia ocorrer sem ela.
Repercussão
O deputado Júlio Delgado, que foi adversário de Cunha na disputa pela Presidência da Câmara, também criticou a proposta. “Não podemos transformar a Câmara, que é o local de participação do povo, num local onde se fazem negócios. Um patrimônio público virar ação de direito privado é uma aberração. Nós somos representantes do povo, não somos clube de amigos. Não podemos resolver nossos problemas e o povo é que se dane. Isso é uma aberração. Não podemos transformar patrimônio histórico em palco onde se vai ter negociação do direito privado. Isso aqui não é sociedade anônima nem sociedade de economia mista.