Está nas mãos dos deputados distritais permitir ou não que o Distrito Federal assuma uma dívida trabalhista de cerca de R$ 113 milhões das empresas de ônibus. Os empresários que exploram o sistema, e que perderam a licitação pública, alegam não ter dinheiro para arcar com as demissões dos cerca de 12 mil trabalhadores. A expectativa era de que a proposta seria votada em plenário ontem, mas isso não ocorreu.
O Projeto de Lei 1.668/2013, encaminhado pelo Executivo, vai passar por três comissões na Casa antes de ir a plenário — o que deve ocorrer na próxima terça-feira. A saída encontrada pelo governo é vista com ressalva por especialistas, mas apontada pela Justiça do Trabalho como a única solução para evitar o colapso do transporte coletivo. Pela proposta, caso as empresas não paguem o 13º salário proporcional, a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS ou o saldo de salário, os valores deverão ser pagos pelo governo. Se isso acontecer, a estimativa é de que o gasto chegue a R$ 113 milhões, sendo R$ 53 milhões este ano e R$ 60 milhões ao longo de 2014.
A proposta recebeu parecer favorável, ontem, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). “É preciso pensar nos rodoviários. Além disso, se o governo deixar a questão nas mãos das empresas, e elas não pagarem as dívidas, todas as ações trabalhistas poderiam ser revertidas contra o próprio governo, com o acréscimo de multas e juros”, defendeu a relatora, deputada Arlete Sampaio (PT). Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais.