Projeto pode ser votado nesta terça-feira no Senado; atualmente o teto do MEI é de R$ 60 mil para os chamados Microempreendedores Individuais.
O Plenário do Senado pode aprovar, na próxima terça-feira (9), projeto de lei (PLS 195/2010 – Complementar) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que amplia o valor da receita bruta exigida para que um empresário individual possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI) e, desta forma, optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se aprovada, a proposta vai seguir para a Câmara dos Deputados.
Criado em dezembro de 2098, o MEI é o empresário individual que tenha obtido, no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O PLS 195/2010 – Complementar eleva este patamar de receita bruta para até R$ 72 mil anuais.
Pela legislação em vigor, o MEI já pode atingir esse patamar, mas paga tributação sobre o que execeder do limite de R$ 60 mil.
Embora amplie o valor da receita bruta do MEI para adesão ao Simples Nacional, a proposta mantém inalterados os valores de contribuição do empresário individual para a Seguridade Social; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O valor é menor do que R$ 50,00 por mês,
CPI pode quebrar sigilos de Dirceu
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras deve decidir nesta semana jogar mais um balde de água fria no congresso do PT, que começa na quinta-feira em Salvador.
É a proposta de quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, no primeiro mandato do ex-presidente Lula, e um dos condenados no escândalo do mensalão.
A proposta quer apurar os serviços de consultoria prestados pela empresa de Dirceu e seus supostos envolvimentos com empresários do esquema de pagamento de propina na estatal.
Recursos
O presidente da legenda, Rui Falcão, defende que o tema central do evento seja a nova forma de arrecadação de recursos dos filiados de forma praticamente compulsória para implantar a nova política de sustentação financeira da legenda sem doações de empresas.
Na próxima semana, a ideia na CPI é fazer acareação entre o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Por isso, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende que o evento seja tomado por debates sobre combate à corrupção.
Comissão vai discutir pacto federativo com Alckmin
A comissão especial que discute o pacto federativo promove nesta terça-feira (9) audiência pública com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; e do Pará, Simão Jatene. Os deputados querem avaliar as ideias dos governadores para a partilha de recursos públicos entre as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
O debate com o governador de São Paulo foi sugerido pelo presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O deputado reforça que uma das prioridades da comissão é reunir sugestões de prefeitos e governadores para aprimorar os serviços públicos: “O que a população mais clama é por um bom serviço público, o que só se tornará realidade se tivermos uma uniformidade tanto nas questões administrativas quanto no financiamento”, defendeu.
Não há vetos nas concessões para empresas da Lava Jato, diz CGU
As empresas suspeitas de envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras não estão impedidas de participar do pacote de concessões que será lançado pelo governo federal nesta terça (9).
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, afirmou nesta segunda-feira (8) qexplicou que as empresas só poderão vir a ser impedidas de assinarem contratos com órgãos públicos se forem declaradas inidôneas ao final do processo administrativo que respondem na CGU.
Ao todo, 29 companhias investigadas pela Operação Lava Jato também são alvo de processo administrativo na CGU. Além do risco de ficarem proibidas de fechar contratos com a administração pública, essas empresas podem ser penalizadas pelo Executivo, se forem consideradas culpadas, com multas ou outras penalidades previstas na legislação.
Catracas a caminho da Câmara
Começa a surgir movimento de repúdio à ideia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de instalar 15 equipamentos com leitura biométrica para controlar a entrada de deputados e pessoas autorizadas no Plenário da Câmara. Segundo a assessoria da Câmara dos Deputados, a compra das catracas ainda está sob análise.
Quem semeou a proposta é o 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Ele argumenta que as catracas vão impedir a entrada de lobistas no Plenário.
DCI