Ministra do STF decidiu suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos “antifascistas”
Relatora de ação que contesta a elaboração de um dossiê sobre servidores públicos opositores ao governo Bolsonaro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta, 19, para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos “antifascistas“.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, por outro lado, defendeu o direito do Executivo de colher informações e disse que “relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal”.
O julgamento será retomado nesta quinta, 20. Pelo entendimento de Cármen, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo.
Em um voto com duros recados ao Planalto, a ministra disse que o Estado “não pode ser infrator”, ressaltou que “não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja” e elogiou a imprensa, que revelou a existência do dossiê.
“Benza Deus a imprensa livre do meu país”, declarou a ministra. “Benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para garantia da democracia, no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é, e qual a resposta constitucional a ser dada.”
“O proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história” afirmou Cármen Lúcia, em referência ao período da Ditadura Militar.
“A democracia não se compadece com segredos. A não ser para se lembrar de situações que nós precisamos ter por superadas. Direitos fundamentais não são concessões estatais, são garantias ao ser humano”, afirmou.
Para ela, “não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer que seja ou instalar procedimento de cunho inquisitorial. O Estado não pode ser infrator. O abuso da máquina estatal para escolher informações de servidores contrários ao governo caracteriza desvio de finalidade.”
Cármen é a relatora na Corte da ação da Rede Sustentabilidade que contesta a produção do dossiê, revelado pelo portal UOL. A ministra disse ainda que “todos nós, governantes, governados, agentes e servidores públicos, nos submetemos à Constituição e às leis da República”.
“Ameaçados, ou lesados, os cidadãos podem promover questionamento judicial. Sem acesso à Justiça, não há Estado de direito, porque os atos estatais deixam de ser controlados e o poder estatal torna-se absoluto e voluntarioso. E o cidadão volta a ser vassalo do senhor Estado e não cidadão no Estado.”
Após a leitura do voto de Cármen, a sessão foi encerrada. Segundo o Estadão apurou, ao menos quatro ministros do STF já leram o dossiê. Um deles disse reservadamente que o Ministério da Justiça tem “domínio” dos acontecimentos no país.
Rejeição
Já Aras pediu a rejeição da ação da Rede. Assim como os 11 ministros do STF, o procurador-geral da República também teve acesso à cópia do dossiê. “O Ministério Público não admite que o governo espione seus opositores nem seus acólitos.
No entanto, tivemos acesso ao relatório. Nos termos da lei que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, relatórios de inteligência são comuns para que se avaliem cenários de riscos”, disse Aras. “O relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal.”
Segundo Aras, os dados reunidos no dossiê foram extraídos de fontes abertas a todos os indivíduos, como informações publicadas no Instagram, YouTube e manifestos nas redes.
“Portanto, a atividade que poderia ser realizada por qualquer cidadão, com acesso à rede mundial de computadores”, observou o chefe do Ministério Público.
Em sua manifestação, Aras apresentou uma informação imprecisa. “Os fatos (desta ação) foram cuidadosamente apurados pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, cujo presidente (senador Nelsinho Trad, do PSD-MS) concluiu que: ‘Nenhum cidadão teria sido prejudicado pelos relatórios elaborados pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça’”, disse Aras.
Apesar da afirmação, a comissão ainda não deliberou sobre a regularidade do procedimento na Seopi; apenas o presidente da comissão, Nelsinho Trad, externou sua opinião, em entrevista à Rádio Eldorado.
Até ontem, nenhum parlamentar havia recebido o material, além de Trad. “Não analisamos porque não tivemos acesso ao dossiê”, disse ao Estadão o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), integrante da comissão, rebatendo Aras. Líder da Rede no Senado e integrante da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também negou que a comissão tenha analisado o tema.