Deputados e senadores pretendem encerrar os trabalhos de 2020 nesta semana, mas há vários projetos importantes pendentes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o socorro fiscal a estados e municípios
O Congresso dá início a uma maratona de discussões e votações. É que, apesar de o recesso parlamentar começar oficialmente apenas no dia 23 e muitos projetos prioritários ainda estarem em aberto, o intuito dos parlamentares é concluir os trabalhos, em Brasília, nesta semana. Mas, para isso, será preciso aprovar, pelo menos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O risco de shutdown já foi admitido, inclusive, pelo secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, que reconheceu a analistas do mercado não saber como faria para pagar as despesas correntes e os salários do funcionalismo em janeiro se não tivesse LDO nem Orçamento. Por isso, mobilizou o Congresso. Segundo fontes do Legislativo, os parlamentares chegaram a apresentar cerca de 300 emendas à LDO, mas já falam em uma votação mais protocolar dada a urgência da situação, apesar de o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), ainda não ter apresentado parecer. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que “está tranquilo” quanto à LDO. Por isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já decidiu até sair de férias no dia 18.
O Orçamento só deve ser votado em 2021. Por isso, a LDO é premente, porque é ela que dá permissão para o governo gastar um 12 avos da proposta orçamentária em janeiro. Sem isso, o governo não vai poder executar nenhum centavo. “Os parlamentares não têm interesse nessa paralisia”, explicou o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco. Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto também prevê uma votação célere, visto que o governo já se comprometeu a resolver o principal imbróglio da LDO: a meta fiscal.
Rombo em 2021
Na apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em abril, a equipe econômica propôs uma meta flexível para o rombo das contas públicas em 2021, por conta das incertezas sobre a arrecadação durante a pandemia de covid-19. Porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a proposta desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia levar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro a um crime de responsabilidade. Por isso, na semana passada, a equipe econômica decidiu fixar a meta fiscal do próximo ano. A expectativa é de que, nesta semana, a pasta apresente ao Congresso a proposta de uma meta de deficit primário de R$ 232,1 bilhões para as contas do governo central em 2021.
“Com a solução para a meta flutuante de primário, que era o principal nó, a votação deverá ser célere. Isso não anula, entretanto, as preocupações sobre o PLOA, que ficará para o ano que vem, incluindo as discussões sobre os gastos não contemplados na peça orçamentária”, alertou Salto.
Na votação do PLOA, os parlamentares podem fazer mudanças na proposta orçamentária do governo e também vão definir o destino das emendas parlamentares. A perspectiva é de que muitas propostas de aumento de gastos sejam discutidas, visto que a pandemia continua exigindo uma atenção especial à saúde e à assistência social e porque integrantes do governo também já tentaram ampliar os recursos destinados a obras públicas. Por isso, há um temor no mercado de que o teto de gastos seja desrespeitado e que o endividamento público continue crescendo em 2021. Para aumentar as incertezas fiscais, a proposta que poderia ajudar o governo a conter as despesas públicas e liberar um espaço no Orçamento para programas como o Renda Cidadã também acabou ficando para 2021: a PEC Emergencial.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por sua vez, colocou, na pauta de hoje, algumas propostas que podem ajudar o governo, os estados e os municípios a lidar com essa situação fiscal e ainda podem repercutir bem nos mercados. Entre elas, o projeto que libera R$ 177,7 bilhões de 29 fundos setoriais para o financiamento das medidas de combate à covid-19 e promete conter o endividamento do governo federal; o substituto do Plano Mansueto, que oferece um socorro fiscal aos estados e municípios que também estão endividados; e o projeto de lei que moderniza o mercado de câmbio brasileiro. Em reunião de líderes marcada para esta segunda-feira, a base do governo ainda vai tentar incluir a autonomia do Banco Central na pauta.
O que está na pauta?
Congresso
» LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
» Créditos extraordinários para ministérios, estados e municípios
» 22 vetos presidenciais
Câmara
» PLP 137 — Libera R$ 177,7 bilhões de fundos setoriais para o financiamento do combate à covid-19
» PLP 101/20 — Substituto do Plano Mansueto, propõe medidas de renegociação de dívidas e recuperação fiscal para os estados e municípios
» MP 1.003 — Autoriza o ingresso do Brasil na Covax Facility, — aliança global para acesso a vacinas contra a covid-19 da OMS
» PEC 134 — Reserva vagas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federal.
» PL 3.477 — Prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas
» PLP 135 — Proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
» PLP 146 — Marco legal das startups
» PL 5.387 — Novo marco legal para o mercado de câmbioSenado
» Regulamentação do novo Fundeb
» Sabatina de 14 diplomatas
» Sabatina de cinco indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Defensoria Pública da União (DPU)
» Sessões temáticas sobre o plano nacional de vacinação contra a covid-19 e as queimadas na Amazônia. Entre os convidados, estão o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o vice-presidente Hamilton Mourão, respectivamente