Decisão do tribunal aponta série de irregularidades em edital de escolha da banca. Câmara terá 30 dias para cumprir determinação; ‘calendário do certame passará por adaptações’, diz legislativo local.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que a Câmara Legislativa “adote as medidas necessárias” para anular a escolha da Fundação Carlos Chagas como banca responsável pelo concurso da Casa, que previa 86 vagas. Na prática, a resolução suspende o edital, já que a corte invalidou todas as etapas desde que a entidade foi contratada. As provas estavam previstas para ocorrer nos dias 10 e 17 de dezembro deste ano.
Agora, a Câmara Legislativa terá um prazo de até 30 dias para cumprir a determinação. Em nota, o legislativo local informou que “com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame”.
A Câmara afirmou que os candidatos não vão ter prejuízos e que o números de vagas oferecidas será mantido. Além disso, disse que o calendário do certame passará por adaptações “que serão divulgadas oportunamente”. A Casa indicou ainda que não haverá “descontinuidade no processo de realização do concurso”.
Irregularidades
Na decisão, o Tribunal de Contas apontou uma série de irregularidades na contratação da Fundação Carlos Chagas para aplicar a prova. Para a Corte, houve “violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público”.
Segundo o tribunal, foi constatada ausência de motivação, baseada em critérios “minimamente objetivos”, para a escolha da banca na etapa de seleção das propostas.
A Câmara Legislativa afirmou que a análise das propostas levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”.
Um relator do processo, no entanto, disse não há definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da Fundação Carlos Chagas era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes do edital.
Contrato mais caro
Para exemplificar as incongruências, o Tribunal de Contas apresentou os valores da taxa de inscrição divulgados pelas bancas concorrentes para os cargos de nível superior. O Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a Fundação Carlos Chagas propôs R$ 88, mesmo valor da proposta do Cespe.
Já para os cargos de nível médio, o Instituto Quadrix ofereceu R$ 65. A Fundação Carlos Chagas estipulou o valor de R$ 63 e o Cespe, R$ 66.
Ainda de acordo com o órgão, outra irregularidade encontrada foi a restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, mesmo diante de manifestação de interesse feita oficialmente pela banca na Câmara Legislativa.
Durante o julgamento, o tribunal avaliou que a dispensa de licitação, nesse caso, não fere a Lei Geral de Licitações e Contratos e nem a jurisprudência da Corte. No entanto, a Corte afirmou que “os atos adotados pela Câmara Legislativa do DF no processo que resultou na escolha da FCC [Fundação Carlos Chagas] contêm vícios insanáveis”.
Suspensão provisória
Em 31 de agosto, o Tribunal de Contas já havia determinado a suspensão cautelar (provisória) do concurso anunciado pela Câmara Legislativa. A decisão acolheu um pedido do Ministério Público de Contas.
Segundo a represenção enviada ao Tribunal de Contas, a contratação dos 86 servidores efetivos poderia trazer “impactos orçamentários e financeiros para os anos de 2019 e 2020”. O texto também apontou “aparente vinculação” do certame com a Operação Panoptes, que executou mandados de prisão preventiva no DF em agosto.
Operação “Panoptes”
De acordo com a Polícia Civil, os integrantes da quadrilha presa no em 21 de agosto pretendiam fraudar o concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A informação foi descoberta a partir da interceptação de conversas da quadrilha, que planejava o esquema para dezembro – provável data de realização da prova.
Investigações indicaram a suspeita de que a quadrilha recebeu dinheiro para “furar filas” em exames dos últimos anos. Dois alvos de prisão preventiva foram presos em 2005 por fazer parte da “Máfia dos Concursos”, esquema criminoso semelhante.
A polícia também confirmou que pelo menos os concursos da Terracap, da Secretaria de Saúde e do Corpo de Bombeiros foram fraudados. As investigações ainda não chegaram ao número exato de pessoas envolvidas e de exames fraudados no DF.