Redução da maioridade penal é só uma das polêmicas que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje completa 25 anos. Enquanto há pressão por mudanças, há dispositivos que nunca foram efetivados
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, em meio à possibilidade de passar pelas mudanças mais profundas desde que foi criado. No mês em que o estatuto faz aniversário, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, o que poderá ser a mais drástica alteração nas políticas voltadas para crianças e adolescentes desde 1927 (quando o Código de Menores foi sancionado). Mas essa não é a única modificação em debate. Enquanto alguns segmentos propõem transformações no ECA, outros cobram o cumprimento de determinações já dispostas na lei.
O texto do estatuto já sofreu alterações, revogações e inclusões ao longo deste um quarto de século. As mudanças ampliaram direitos e a proteção a quem tem menos de 18 anos. “Antes do ECA, existia o Código de Menores, que nem sequer trazia a palavra ‘direitos’. Apenas dizia como as crianças e os adolescentes seriam tratados se causassem problemas à sociedade”, lembra a assessora comunitária do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Mara Carneiro.
Mudanças
Uma das propostas de mudança no ECA mais debatidas diz respeito ao aumento, de três para oito anos, do tempo máximo de internação para adolescentes que cometam atos infracionais. O projeto de lei já tramita no Senado e é considerado alternativa à redução da maioridade penal. “É um desejo de muitos brasileiros, para que haja uma maior punição, a depender do ilícito que o jovem infrator cometer”, opina a presidente da Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Mirella Correia Tomás.
A defensora pública Juliana Andrade lembra que é preciso que a sociedade entenda que as crianças e os adolescentes são pessoas em desenvolvimento. “Entre 12 e 18 anos, três anos já representam 50% do tempo da adolescência”, argumenta.
Em contrapartida, há reivindicações também para que algumas das determinações sejam realmente efetivadas, o que não teria acontecido em plenitude em duas décadas e meia.
A destinação prioritária de recursos para políticas públicas direcionados a pessoas entre zero e 18 anos de idade é um dos aspectos. “Não há, no próprio ECA ou em alguma legislação federal, algo que detalhe, de forma específica, como o orçamento será destinado a essas políticas”, afirma o advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos que desenvolve projetos em defesa das crianças. “Mas algo já é claro no estatuto e não acontece: na decisão do poder público entre construir uma UTI neonatal e um estádio, por exemplo, deveria prevalecer o pensamento na criança. Isso é destinar de forma específica”, destaca.
O coordenador de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Ceará, Demitri Cruz, explica que a questão orçamentária não se organiza por grupos. Conforme ele, mecanismos legais priorizam os recursos para saúde e educação. “O que a sociedade reivindica é um recorte baseado em populações. O que existe como desafio, atualmente, é a qualificação das políticas públicas”, considera. O coordenador acrescenta que o estatuto traz direitos na forma genérica, sem detalhamentos. “É uma norma pragmática, determina princípios para a elaboração de outras normas”, indica Demitri.