Ministro que cuida da articulação política afirmou que governo tem pacto com parlamentares para aprovar conteúdos de 12 MPs. No entanto, algumas podem ser votadas como projetos de lei com urgência e emergência.
O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT-SP), afirmou nesta terça-feira (4) que o Congresso deve instalar seis ou sete comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MP) editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o mês passado.
As quatro primeiras já devem ser instaladas na próxima terça-feira (11). O acordo ocorre em meio a um impasse entre Câmara e Senado sobre a tramitação dos textos (veja mais abaixo).
Desde o início do mandato, o governo publicou 13 MPs. Segundo Padilha, existe um acordo com o Congresso Nacional para aprovar o conteúdo de 12 delas. No entanto, nem todas devem ser analisadas em comissões próprias no Congresso.
Segundo o ministro, os conteúdos de algumas medidas serão incorporados aos textos de outras MPs durante a tramitação. Além disso, parte delas poderão tramitar como projetos de leis de urgência e emergência.
“Algumas medidas provisórias vão ser projetos de lei de urgência e [outras] podem ser emendas às [demais] medidas provisórias originais. Um exemplo: o novo auxílio gás pode ser uma emenda na medida provisória do novo Bolsa Família. Tratam do mesmo tema, são programas que estão sendo criados, e é possível você fazer esses instrumentos”, afirmou Padilha.
Segundo o ministro, a articulação deve assegurar o funcionamento das comissões mistas e a aprovação das matérias. Padilha alegou que a instalação de 12 comissões exigiria um número muito grande parlamentares envolvidos, já que cada uma é composta por 12 deputados e 12 senadores.
Ainda de acordo com o ministro, serão criadas comissões específicas para MPs em que há interesse de debate maior pelos parlamentares.
“Isso vai garantir a gente poder manter a votação e funcionamento das comissões mistas ao mesmo tempo, pelo número de parlamentares que envolvem, e manter o calendário prioritário para o governo de votação do novo marco fiscal”, disse.
Quatro MPs prioritárias
Ainda de acordo com o ministro, há acordo entre Câmara e Senado para o funcionamento de quatro comissões mistas a partir da próxima semana. As MPs que serão analisadas são:
- MP 1154: que trata da reorganização dos ministérios
- MP 1160: modifica critérios de desempate em julgamentos do CARF
- MP 1162: retoma o programa Minha Casa, Minha Vida
- MP 1164: retoma o programa Bolsa Família
Outras duas comissões, para analisar as MPs que retomam o programa Mais Médicos e o Programa de Aquisição de Alimentos, serão criadas posteriormente.
Apesar do acordo para instalação das comissões, o ministro afirmou que ainda permanece sem solução a questão da composição dos colegiados. O governo ainda não sabe quem presidirá os trabalhos e como vai ocorrer a indicação dos parlamentares.
Impasse das MPs
As medidas provisórias são normas editadas pelo presidente da República, que têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Mas elas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo. Se não forem votadas a tempo, perdem validade.
Após ser editada, uma MP era, tradicionalmente, analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e em seguida votada nos plenários da Câmara e do Senado.
Na pandemia, o rito foi encurtado, suspendendo a necessidade de as comissões mistas serem criadas. A tramitação passou a começar sempre pela Câmara.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não se acertaram sobre o rito a ser adotado. Lira quer que a tramitação de MPs continue obedecendo o rito atual, sem as comissões mistas.
O Senado defende a volta dos colegiados, como prevê a Constituição. A Câmara, para aceitar a volta das comissões, quer que mais deputados sejam representados nesses grupos, hipótese rejeitada pelos senadores.