Recursos recebidos de seus respectivos fundos de participação podem ser usados como garantia para obtenção de empréstimos junto a bancos públicos
São Paulo – Estados e municípios poderão usar os recursos que recebem de seus respectivos fundos de participação como garantia para obtenção de empréstimos junto a bancos públicos, segundo parecer da Advocacia Geral da União (AGU) publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
Em seu parecer, a AGU observa que, embora a Constituição vede de uma forma geral a vinculação de receitas de impostos, as receitas oriundas de fundos de participação de Estados e municípios não estão sujeitas a essa restrição.
A exclusão, segundo a AGU acontece porque os recursos dos fundos deixam de ser receita de impostos e passam a ser transferências intergovernamentais quando ingressam nos cofres de governos regionais.
“Desta forma, proibir o uso de tais verbas como garantia em operações de empréstimos ofenderia a autonomia político-administrativa dada pela Constituição aos entes federativos”, disse a AGU em comunicado.
No parecer, a AGU destaca que, desta forma, é possível usar “suas quotas nesses fundos do modo que melhor lhes aprouver, vinculando-as como garantia em seus negócios jurídicos, nos termos de prévia autorização legislativa, se assim corresponder às necessidades próprias e ao interesse público”.
Segundo a AGU, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a validade da vinculação de verbas de repartição constitucional de receitas e levantamento do Banco Central mostrou que a Caixa Econômica Federal raramente precisa acionar tal garantia.
“No ano passado, por exemplo, apenas de 3 por cento a 4 por cento do saldo devedor no âmbito das operações de crédito realizadas por Estados e municípios precisou ser pago desta forma”, diz o comunicado.