Com 340 votos a favor, 72 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa na madrugada desta terça-feira (20), o decreto que autoriza a Intervenção Federal na segurança do Rio de Janeiro. A sessão foi iniciada às 19 horas com 31 parlamentares inscritos. A matéria segue agora para o Senado, que deve apreciá-la ainda nesta terça-feira.
É a primeira vez que o Congresso analisa uma intervenção em um Estado desde a promulgação da Constituição de 1988. Por se tratar de um decreto presidencial, a intervenção já estava em vigência desde sexta-feira. Coube ao plenário apenas dizer se aceitava ou revogava a decisão tomada pelo governo, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.
Por volta das 21h30, mais de uma hora e meia após ter atingido o quórum mínimo de 257 deputados, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), iniciou a leitura do parecer. Maia afirmou que a Intervenção Federal era uma defesa da democracia para combater o crime organizado e ressaltou que não se trata de Intervenção Militar. Segundo ele, o governo do Rio de Janeiro sucumbiu à desordem. “A Intervenção é um instrumento Constitucional, que fará o Rio de Janeiro reagir contra o crime organizado”, disse Maia.
“Não é razoável imaginar que o Rio consiga superar sozinho a exaustão da autoridade e a falência da gestão. É por isso que a Intervenção Federal se impõe (…) Basta de assistir às famílias destroçadas por tragédias. Basta de ver as nossas metrópoles como cidades partidas e medievais, onde muralhas e aparatos sofisticados de segurança são indispensáveis para garantir ao cidadão o simples direito de andar pelas ruas”, completou.
Durante a votação, que durou mais de sete horas, parlamentares se revezaram na tribuna. O quórum se manteve alto durante toda a sessão, mas a oposição obstruiu os trabalhos e usou recursos para alongar a discussão. Em ano eleitoral, os deputados do Rio também aproveitaram para fazer longos discursos e marcar posição. A maioria deles votou a favor da medida, com exceção de nomes do PT, do PCdoB e do PSOL
Quando parecia que a votação teria início, as lideranças iniciaram outro debate. O deputado José Guimarães (PT-CE) chegou a declarar que Maia teria feito um discursos de “candidato” e sugeriu “encurtar” a discussão, porém o presidente respondeu que a questão exigia atenção e o tempo era fator secundário. Além disso, os parlamentares analisaram um requerimento de retirada de pauta, elaborado pelo PSOL, e outro pedido para que a votação fosse nominal.
No campo da oposição, o discurso foi de que o governo editou o decreto para gerar uma cortina de fumaça e esconder o fracasso da reforma da Previdência, admitido nesta segunda-feira, 19, pelo Palácio do Planalto. “Sem voto para dizer aos bancos que não podia cumprir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou mudar a pauta desse País e se utilizou do desespero e da fragilidade das pessoas do meu Estado”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Os oposicionistas também acusaram o governo de usar a medida com intenção eleitoral. O decreto foi assinado por Temer na sexta-feira. A intervenção foi discutida na noite anterior com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), que declarou ter perdido o controle da situação no Estado. A medida tem validade até 31 de dezembro.
Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) fez sugestões para o texto do decreto, que devem ser analisadas pelo Executivo. A principal delas foi a de dar poder de polícia aos militares que atuarem durante a intervenção e garantir que sejam julgados somente pela Justiça Militar e não pela Justiça comum, caso cometam alguma irregularidade durante as ações.
Carneiro também afirmou que o governo deve garantir recursos não apenas para as ações da intervenção, mas também para assistência social tanto para este ano quanto para o Orçamento de 2019. “É evidente que, sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção federal não conseguirá atingir minimamente seus objetivos”, disse a deputada.
Aprovação cabe ao Senado
A proposta agora segue para o Senado Federal, onde também precisa de aprovação da maioria simples.
Com a medida do governo federal, o comando da segurança do estado do Rio de Janeiro, como da Polícia Civil, Polícia Militar, Sistema Carcerário e o Corpo de Bombeiros, fica a cargo do General do Exército Walter Braga Netto, do Primeiro Comando do Leste, até 31 de dezembro de 2018.
*Com informações de Estadão Conteúdo