O Ministério da Cultura (MinC) anunciou nesta quinta-feira (30) mudanças na na instrução normativa que regulamenta a lei federal de incentivo à Cultura, a Lei Rouanet. A proposta do governo Michel Temer é facilitar a captação de recursos por empresas e diminuir a burocracia. O MinC ainda quer fazer alterações na própria lei em 2018 por meio de um projeto pré-acordado com o Congresso.

As companhias poderão ter um valor maior dos projetos culturais financiado pelo governo. Empresas que nunca tiveram atuação cultural poderão disputar a verba. Elas também poderão fazer propaganda, o que antes era proibido, e cobrar um valor maior nos ingressos. (Veja os principais pontos das mudanças abaixo).

Em entrevista coletiva para explicar as mudanças, o ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão disse que o objetivo é alcançar o teto da renúncia fiscal que o governo se dispõe a fazer pela Lei. O teto da renúncia previsto para 2017 é de R$ 1,150 bilhão, mas até agora foram captados apenas R$ 522,4 milhões, menos da metade do total.

“A expectativa é que tenhamos uma manutenção desse patamar. Esse teto não tem sido atingido”, lamentou. “Uma das metas da nova instrução normativa é buscar atingir a meta de 100% de utilização do teto de renúncia fiscal, injetados na economia criativa, gerando emprego e renda e contribuindo para o desenvolvimento do País”, afirmou Sá Leitão. Ele explica que “não está na pauta o aumento do teto. Achamos esse teto bastante razoável, tanto que não tem sido atingido”.

“Queremos modernizar a Lei Rouanet mantendo as suas características”, resumiu o ministro.

As principais mudanças da instrução normativa

• Empresas podem ser remuneradas em até 50% do valor de custo do projeto (antes era 20%).
• Ações de marketing em projetos financiados estão permitidas, desde que estas não usem o dinheiro do incentivo. Por exemplo, estande da empresa ou apresentações fechadas a clientes.
• Não é mais necessário atuar em área cultural relacionada ao projeto para inscrever projetos. Empreendedores recém-inseridos no mercado poderão financiar projetos culturais.
• O valor máximo para os ingressos cobrados pelas empresas que captam recursos sobe de até R$ 150 para até R$ 225,00.
• Aumento do valor máximo de incentivo: Para pessoas físicas e microempreendedores (MEI), o teto aumenta de R$ 700 mil para R$ 1,5 milhão (para até quatro projetos). Para empresários individuais, de R$ 5 milhões para R$ 7,5 milhões (para até oito projetos). E para grandes empresas (EIRL, sociedades limitadas, Oscips), de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões (para até 16 projetos).
• Projetos com orçamento maior do que R$ 3 milhões devem apresentar estudo de impacto econômico.
• Se não houver má-fé ou fraude, é possível remanejar verbas em até 50% do valor do orçamento, desde que o valor total não mude. Antes era preciso devolver o valor se houvesse algum item mal dimensionado na proposta.
• Maior incentivo a regiões não contempladas, como sul, Minas Gerais e Espírito Santo. (veja mais abaixo em “regionalização”).

Fraudes

O anúncio da nova instrução normativa que rege a Lei Rouanet ocorre no mês em que 31 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por desvios de R$ 21 milhões da lei. Na entrevista coletiva dada nesta quinta, Sá Leitão disse que “temos dado todo apoio a essa operação e consideramos fundamental que ela aconteça”.

O ministro disse que “nada no país está imune a fraude” e acusou gestões anteriores do MinC por permitir um ambiente em que fraudes ocorrem. “O que criou um ambiente favorável para que isso (fraudes) acontecesse é que durante muitos anos tivemos no ministério da Cultura gestões que eram contrárias à Lei Rouanet e fizeram de tudo para que ela fosse negligenciada”, criticou.

“Com gestão e com rigor no trato da coisa pública podemos mitigar crimes”, disse também o ministro, afirmando que leis não vencem a corrupção. “Temos no Brasil um excesso de normas. Esse excesso de burocracia, pelo contrário, gera um ambiente mais favorável para a corrupção, para a fraude e para o crime”, entende. “O que de fato mitiga e reduz a incidência de fraudes, burlas, mau uso de qualquer coisa, é a gestão transparente, eficaz e implacável contra o crime”, discursou.

Regionalização

As novas regras também visam a incentivar o “investimento em regiões e estados com histórico de poucos projetos culturais”, segundo o MinC.

“Além das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, já contempladas na IN anterior, publicada em março deste ano, passarão a ser contempladas a região Sul e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo”, diz o ministério em nota. “Nesses locais, o limite de projetos e o valor total deles será aumentado em relação aos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que historicamente recebem maior número de projetos culturais”.

Atualmente, 80% dos projetos aprovados pela Lei Rouanet serem da região sudeste, principalmente São Paulo e Rio.

“Temos que persuadir mais empresas estabelecidas nessas regiões (desassistidas) a utilizarem a lei federal de incentivo à cultura”, disse Sá Leitão, citando como exemplo o agrobusiness no nordeste, que “tem grande potencial, mas não têm essa tradição, não têm esse hábito (de investir em cultura)”.

O ministro também amenizou a desproporção de investimentos dizendo “há muitos projetos de circulação, como espetáculos, peças, apresentações de músicas e outras áreas, que circulam no País inteiro”, mas a empresa tem sede em SP ou Rio.

Novo projeto e mais mudanças

O governo quer promover ainda mais mudanças na Lei Rouanet. “Faremos discussões e conversas para chegarmos em um PL (projeto de Lei) de consenso entre governo, legislativo e setor cultural, para tramitar tranquilamente e ser aprovado no ano que vem”, disse Leitão.

Nesse projeto, o ministro deseja incorporar “novos mecanismos” de acesso ao incentivo fiscal, como “incorporar crowdfunding, fundos patrimoniais permanentes, fundos de investimento”.

“Ainda na gestão do presidente Michel Temer, o Ministério da Cultura vai enviar projeto de lei ou medida provisória com sugestões de alterações na própria Lei Rouanet que não são possíveis via IN”, diz o MinC.

“Entre os novos mecanismos de fomento que quer incluir na lei está o Endownment, que consiste na criação de fundos patrimoniais permanentes ao financiamento a museus, companhias de dança, teatro e orquestras. Outro mecanismo proposto será o Crowdfunding, prática comum no mercado, voltada ao financiamento coletivo de projetos realizados com incentivo fiscal”, antecipa.

“E ainda a proposta de permitir que empresas que operem com lucro presumido realizem projetos incentivados, o que deve estimular mais investimentos em regiões com histórico baixo de produção cultural”.

Campanha e informatização

O governo federal também anunciou que vai promover campanha nacional para “sanar as distorções” da Lei Rouanet. O marketing ressaltará que as atividades criativas “representam 2,64% do PIB nacional”. O ministério vai enfatizar que a Lei Rouanet corresponde apenas a 0,64% de toda a renúncia fiscal dada pelo governo federal em 2017.

O objetivo é melhorar a imagem do incentivo, desgastada após críticas de setores sociais e denúncias de fraudes. Isso impactou a redução na captação de recursos via Lei Rouanet. Entre 2014 e 2017, houve queda de 42,6% no número de projetos apresentados. E uma redução de 66,5% dos que efetivamente captaram recursos. O valor médio captado também caiu (35,1%).

O governo também promoverá a informatização do processo de prestação de contas. Há quase 10 mil (9.727) prestações de contas de captações da Lei Rouanet ainda não analisadas. Ministério diz que contratou 115 funcionários terceirizados para atender a demanda pendente

Será lançada nova plataforma do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que poderá ser acessado por aplicativo em smartphones, diz o MinC. “A sociedade e o proponente poderão acompanhar a situação do projeto conforme tramitação do processo no Ministério da Cultura (MinC), nas fases de admissibilidade, execução e resultado”.

Esta é a quinta edição da Instrução Normativa desde a promulgação da Lei Rouanet, em 1991. As INs anteriores foram publicadas em 1991, 2010, 2012 e em março de 2017.

Entrevista recente

Sá Leitão participou há cerca de um mês do programa Morning Show, na Jovem Pan. Na época, ele disse que “há muita desinformação sobre o que é a Lei Rouanet”.

“Ela é um instrumento em que pessoas jurídicas e físicas para fazer manifestações e pagarão com o imposto de renda. O recurso acaba sendo privado, pois sairá do bolso da pessoa. Se tornará público quando abater no seu imposto de renda. Não é diferente dos EUA, pois lá eles recebem incentivos fiscais”, disse no final de outubro.

Sá Leitão também comentou casos polêmicos recentes de interferência política e ideológica em manifestações culturais e afirmou que “não há censura do bem, não há ódio do bem, não há totalitarismo do bem. Toda intolerância e toda censura é essencialmente negativa e devemos repudiar isso, impugnar por um comportamento tolerante, democrático, que preze sobretudo a liberdade e a diversidade”, entende o chefe da pasta da Cultura.