O projeto, que é uma alternativa à PEC de redução da maioridade penal, deve ser votado pela comissão especial da câmara dos deputados semana que vem
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que amplia de três para até dez anos o prazo máximo de internação de menores, no caso em que a infração levar à morte da vítima. Para receber essa punição, deve ficar comprovado que o menor teve a intenção de matar.
Preparado pelo relator Aliel Machado (Rede/PR), o texto prevê uma gradação do tempo de internação, segundo a faixa etária do infrator. Pela proposta, quem tiver entre 12 e 14 anos incompletos poderá ficar internado até três anos se cometer crime que resulte em morte. O limite aumenta para cinco anos, no caso de a infração ser cometida por menor com 14 anos até 16 anos incompletos. A medida mais severa – dez anos de internação – é destinada a quem tiver entre 17 e 18 anos.
A previsão do relator é votar rapidamente o projeto que, em sua avaliação, é uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade para a maioridade penal de 18 para 16 anos, que tramita no Senado. Segundo o deputado, há um acordo com os senadores. Se a reforma do ECA for aprovada, a PEC seria deixada de lado. No país, cerca de 192 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas, mas poucos são os internos que cumprem o prazo máximo de três anos.
O deputado disse esperar que a tramitação do projeto seja concluída até o fim de novembro. “Recebemos a orientação de avaliar o projeto de forma rápida. A ideia é ele ser apreciado dentro de um conjunto de temas de segurança pública.”
O texto determina ainda que adolescentes sejam acompanhados pela Defensoria Pública em todas as fases do processo e sugere a reserva de 20% do Fundo Penitenciário para financiar o sistema socioeducativo.
Reações
Assessor do Instituto Alana, Renato Godoy considera positiva a exigência do defensor, mas diz que mesmo a garantia de verba não é suficiente para reduzir o impacto que a internação prolongada provocaria no sistema. “O aumento do período de internação, além de não ter eficácia, vai elevar de forma expressiva os gastos públicos. O ideal seria usar os recursos para prevenção. A proposta do relator é dar um tratamento a jovens infratores semelhante ao dado a adultos, algo que não consideramos adequado.”
Já o promotor Fabio Bechara afirma que a mudança vai trazer benefícios. “É positivo. Hoje, há uma trava que gera injustiças. Um menor que rouba, por exemplo, tem o tempo máximo de internação equivalente ao daquele que comete latrocínio (assalto seguido de morte).”
Também despertou polêmica a proposta de alteração do artigo 149 do ECA, que trata sobre a entrada de jovens em espetáculos, jogos e casas de diversões eletrônicas. O relatório estabelece que autoridades judiciárias devem disciplinar, por meio de portarias e alvarás, a entrada de menores desacompanhados em exposições e museus.