Projetos não passaram pela análise do GDF, que pode emitir sanções. Comércios vendem gasolina R$ 0,20 mais barata que valor de mercado.
Os dois postos de combustíveis inaugurados recentemente na área interna de clubes do Distrito Federal, com atendimento exclusivo para associados das instituições, não pediram permissão ao governo para construir e para operar nos locais. A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF afirmou que nenhuma das edificações passou pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), procedimento que seria obrigatório.
Entramos em contato com o Minas Tênis Clube e com a empresa terceirizada que administra as bombas de combustível, mas os representantes não quiseram se posicionar sobre o assunto. A reportagem também entrou em contato com o administrador do clube Cresspom, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
Os postos recém-inaugurados no setores de clubes Norte e Sul não dependem da legislação mais recente e já eram permitidos desde o governo Agnelo Queiroz. Em 2013, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) emitiu uma instrução normativa que dispensou o licenciamento ambiental para bombas e tubulações aéreas com capacidade de até 15 mil litros.
Sem aprovação do projeto arquitetônico, sem alvará de construção e sem alvará de funcionamento, os postos estão sujeitos a sanções da Agefis. O órgão informou ao G1 que “enviará um auditor ao local para verificar a documentação e tomar as providências necessárias para o cumprimento da legislação vigente”.
Os postos vendem o litro de gasolina até R$ 0,20 mais barato que o valor de mercado. Em um dos estabelecimentos, essa diferença foi estabelecida pelo clube como “pré-requisito” para a instalação das bombas. Nesta terça (12), o posto vendia o combustível a R$ 3,69.
Legislação
Em dezembro, o governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei distrital que autoriza a instalação de postos de combustíveis, lavagem e lubrificação em supermercados, shoppings, lotes industriais, concessionárias, garagens e clubes. O texto exige que o dono do lote pague taxas e obtenha documentos para expandir a área construída e alterar a destinação dos lotes.
Em cinco meses, nenhum projeto baseado nessa lei chegou à Central de Aprovação de Projetos. O Ibram tinha 520 pedidos de licença ambiental para postos de gasolina pendentes até esta sexta (8), mas nenhum se referia a esses casos permitidos na nova lei. O governo promete “celeridade” aos pedidos que chegarem.
O processo da autorização é longo e não tem prazo estimado. O primeiro passo é consultar as normas urbanísticas do lote, ou seja, saber se é necessário fazer um estudo de viabilidade técnica e pagar a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Se o processo continuar, o interessado precisa de uma autorização ambiental fornecida pelo Ibram e publicada em Diário Oficial.
A partir daí, a CAP analisa a viabilidade com base em um termo de referência da Secretaria de Habitação e a Terracap emite a cobrança da primeira parcela da Onalt. A carta de habite-se só pode ser emitida quando o valor for quitado na íntegra.
Ainda em 2015, o GDF recebeu duas consultas sobre a instalação de postos com base na nova lei e emitiu uma série de exigências a serem cumpridas. Em um dos casos, a licença ambiental já expirou e precisará ser feita novamente. Os projetos são analisados pela Diretoria de Grandes Empreendimentos da CAP.