A falta de regulamentação pela Anvisa fez com que o governador Rollemberg vetasse a distribuição gratuita da substância
O governador Rodrigo Rollemberg decidiu vetar a lei que prevê a retomada do Programa de Prevenção à Epilepsia e a distribuição gratuita do canabidiol (CBD) na rede pública. O projeto havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, em meio à mobilização de pacientes e de familiares de crianças que precisam da substância para controlar crises de epilepsia. A justificativa do GDF é de que ela não é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de integrantes do governo também temerem o impacto financeiro da lei. Quem depende do canabidiol lamentou a decisão.
A legislação, proposta pelo distrital Rodrigo Delmasso (PTN), garantiria ao epilético o atendimento clínico especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a realização de exames e cirurgia, quando necessário, e a reserva de leitos de UTI. O CBD, que seria distribuído aos pacientes caso a lei fosse sancionada, é uma substância derivada da maconha usada em tratamentos de convulsões. Controla crises epiléticas e melhora a qualidade de vida.
Como o canabidiol não é reconhecido como medicamento pela legislação brasileira, muitos pacientes precisam travar uma batalha para conseguir a substância. Até o fim de 2014, eles a importavam, mesmo sem previsão legal para a compra do CBD no país. Diante da mobilização da sociedade, a Anvisa liberou, em janeiro do ano passado, o uso do canabidiol para fins medicinais, mas com utilização controlada. A Receita Federal também retirou os impostos da importação.
A decisão do governador de vetar a lei contraria um parecer da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). O corpo técnico do órgão liberou a sanção do projeto de lei. O documento, aprovado pela Procuradoria de Assuntos Constitucionais da PGDF, diz que seria “juridicamente viável a sanção do projeto de lei”. “Não vislumbro inconstitucionalidade no fornecimento do medicamento canabidiol pela rede pública. Ela apenas assentou que o DF deverá fornecer o canabidiol para os seus pacientes”, diz trecho do parecer.
Qualidade de vida
Norberto Fischer, pai de Anny, 7 anos, lamentou a decisão. A menina tem uma síndrome rara que provoca convulsões de difícil controle. Desde que começou a usar o canabidiol, as crises cessaram. “É uma injustiça colocar a vida de crianças em risco por causa de questão técnica. Se for pelo aspecto financeiro, o custo de uma UTI para uma criança que tenha epilepsia é muito maior do que o valor para distribuir o canabidiol. Um leito não sai por menos de R$ 7,5 mil por dia. A substância traz qualidade de vida e reduz as crises, diminuindo a demanda por UTI”, alega o Norberto.
A família de Anny recorreu à Justiça para conseguir o medicamento e conta com uma autorização administrativa da Anvisa para ministrar o remédio. “A sanção da lei seria muito importante, especialmente para pessoas mais carentes, que não têm conhecimento quanto aos processos de compra e importação”, conclui.