PEC aprovada na CCJ permite que Congresso suspenda atos do STF

Proposta também prevê que decisões monocráticas de tribunais sejam submetidas a colegiado imediatamente

Sessão no Plenário do STF Foto: Rosinei Coutinho/STF

Um dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) que impacta a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, permitirá ao Congresso Nacional suspender decisões da Suprema Corte.

De acordo com a PEC, se o Congresso considerar que alguma decisão do STF ultrapassa o exercício adequado da função da Corte como órgão julgador e que “inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”, o Legislativo poderá suspender o ato em questão com o voto de 2/3 dos membros de cada uma das Casas, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período.

O STF, por outro lado, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus integrantes.

Além de estabelecer a possibilidade de suspensão de decisões do STF no Congresso, a proposta também prevê que decisões cautelares monocráticas que forem tomadas em processos no Judiciário brasileiro deverão ser incluídas automaticamente na pauta do tribunal para que sejam referendadas pelo colegiado competente.

A proposta foi aprovada nesta quarta por 38 votos a 12, com o forte apoio de integrantes da bancada de oposição ao governo Lula. O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ressaltou que a proposta retoma o intento do Constituinte.

– Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes – reforçou.

Para que a PEC entre efetivamente em vigor, ela ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade. Se admitida, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, a proposta precisará ser aprovada também pelos senadores em dois turnos.

PEC aprovada na CCJ permite que Congresso suspenda atos do STF

Poupança registra a maior retirada para o mês desde 2022

Patinetes elétricos no DF crescem em uso, mas com irregularidades

Indignadas com demora, famílias de pacientes derrubam porta do Hmib

Veículo causa apagão na M Norte, em Ceilândia

Polícia Civil de São Paulo abre inquérito contra o Discord

Tecnologia

Vídeo captura imagens incríveis de pouso histórico de módulo na Lua

Após Bolepix, BC se prepara para lançar Pix por Aproximação neste mês

Distrito Federal

Indignadas com demora, famílias de pacientes derrubam porta do Hmib

Veículo causa apagão na M Norte, em Ceilândia

Mais acessados