Presidente divulgou em redes sociais trechos de investigação sigilosa sobre ataque hacker ao tribunal eleitoral em 2018. Governo defende direito de o presidente alegar fraude sem apresentar provas.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (09/08) uma notícia-crime solicitando a apuração de eventual delito na divulgação, pelo presidente Jair Bolsonaro, de informações confidenciais contidas em um inquérito da Polícia Federal que investiga um ataque hacker sofrido pela Corte eleitoral em 2018.
A notícia-crime aponta que Bolsonaro pode ter cometido o crime de divulgação de segredo. Também são alvos do ofício o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), que teve acesso ao inquérito, e o delegado de Polícia Federal que preside as investigações, cujo nome não foi divulgado.
O inquérito tramita sob segredo de justiça, e os documentos que haviam sido enviados pelo TSE à Polícia Federal também são sigilosos. Em novembro de 2019, a Corte informou que o referido ataque hacker teve acesso apenas a informações antigas e desatualizadas do seu banco de dados, e não apresentou risco às eleições.
Na última quarta-feira, Bolsonaro divulgou em suas redes sociais trechos desse inquérito, como uma forma de justificar suas alegações de que tenha havido fraude nas eleições de 2018, sem apresentar provas para tanto.
Segundo os ministros do TSE, há indícios de que “informações e dados sigilosos e reservados do Tribunal Superior Eleitoral tenham sido divulgados, sem justa causa, inicialmente pelo delegado de Polícia Federal, e, na sequência, pelo deputado federal Felipe Barros e pelo presidente da República”.
A notícia-crime afirma que a divulgação desse inquérito sigiloso pode eventualmente servir de prova no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos que tramita no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
“A publicação das informações da Justiça Eleitoral encontra-se igualmente vinculada ao contexto de disseminação de notícias fraudulentas acerca do sistema de votação brasileiro, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”, afirma a peça do TSE.
Segunda queixa-crime em um mês
Na última quarta, Moras já havia incluído Bolsonaro como investigado no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos, também após receber uma queixa-crime do TSE relatando possíveis infrações à lei cometidas pelo presidente em uma live na qual ele exibiu teorias falsas, cálculos equivocados e vídeos antigos, já verificados e desmentidos, mas que ainda circulam na internet, como supostas evidências de fraude no sistema eleitoral.
Se o Ministério Público concluir, ao final da apuração, que Bolsonaro cometeu crimes, ele pode ser denunciado. Nesse caso, a instauração da ação penal dependeria do voto favorável de dois terços dos deputados, quórum semelhante ao necessário para abrir um processo de impeachment.
A chance de Bolsonaro se tornar réu no Supremo devido a esse inquérito é hoje reduzida em função do apoio que tem no Congresso, fortalecido pela nomeação de Ciro Nogueira, presidente do Progressistas e líder do Centrão, para comandar a Casa Civil, mas a investigação é um constrangimento ao presidente.
No início do mês, o tribunal eleitoral também instaurou um inquérito administrativo para que a Corregedoria da Corte apure a ocorrência de crimes nessas condutas de Bolsonaro. Na esfera eleitoral, a depender do resultado do inquérito e de um eventual processo com direito de defesa, se o TSE decidir condenar Bolsonaro, a Corte tem poder para declarar a sua inelegibilidade em 2022, o que o impediria de tentar a reeleição.
Governo não apresenta provas de fraude
Foi divulgado também nesta segunda um documento enviado pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria-Geral da Presidência ao STF em resposta a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pede que Bolsonaro seja proibido de afirmar que há fraude no sistema de votação se ele não apresentar provas a respeito.
Na peça enviada ao STF, o governo não apresenta provas de que as eleições de 2014 ou de 2018 tenham sido fraudadas, mas defende o direito de Bolsonaro alegar que houve fraudes com base na sua liberdade de expressão.
A resposta do governo também afirma que atender ao pedido da Rede seria “impor uma verdadeira censura” e “impedir uma ampla discussão sobre um dos aspectos mais relevantes de uma república democrática”.
Bandeira do voto impresso
As acusações de fraude eleitoral, sem provas, são acompanhadas nas falas do presidente da defesa do voto impresso, uma das principais bandeiras atuais de Bolsonaro e tema de uma Proposta de Emenda à Constituição já rejeitada em comissão especial da Câmara e que deve ir a voto no plenário da Câmara nesta terça.
Críticos apontam que Bolsonaro – assim como fez o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump – semeia dúvidas sobre o processo eleitoral para abrir caminho para não aceitar o resultado das eleições de 2022 caso seja derrotado.