• domingo , 24 setembro 2017

STF pede para AGU e PGR se manifestarem sobre lei anti-homofobia no DF

Relator do caso, Dias Toffoli deu cinco dias para órgãos se posicionarem. Governo quer derrubar decisão da Câmara Legislativa anulando regulamentação.

O ministro Dias Toffoli em sessão no Supremo (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O ministro Dias Toffoli em sessão no Supremo (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu o ponta-pé inicial no processo sobre a aplicação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. Nesta quinta-feira (10), ele concedeu cinco dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União se manifestem sobre o assunto.

Em 13 de junho, o governo do DF entrou com recurso no STF para manter a aplicação das regras prevendo punição por homofobia. No pedido, o GDF quer que o Supremo derrube com urgência o decreto da Câmara Legislativa que anulou a execução da lei.

Dias Toffoli é o relator do caso. Ele ficou com este processo porque já tinha sido sorteado para cuidar de outra ação sobre o mesmo assunto – protocolada pelo Psol, também pedindo para derrubar o decreto anulando a aplicação da lei. Com isso, os dois processos serão julgados juntos.

Entenda

No pedido ao STF, a Procuradoria-Geral do DF, que representa o governo juridicamente, argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição.

Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como “interferência” no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.

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