• terça-feira , 19 março 2019

Maioria do STF vota contra expulsar estrangeiro que tenha filho nascido no Brasil

Decisão, contudo, foi adiada porque julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes. Supremo analisa caso de tanzaniano condenado por uso de documento falso.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) contra a expulsão de estrangeiros que tenham filhos nascidos no Brasil.

A decisão, contudo, foi adiada porque o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada.

O caso analisado pelo Supremo é o de um cidadão tanzaniano condenado em 2003 por uso de documento falso. A expulsão foi determinada quando ele já tinha cumprido a pena e estava em liberdade.

A defesa, porém, argumenta que ele não se envolveu em mais nenhum crime e constituiu família, que depende dele para o sustento.

A decisão a ser tomada pelo STF tem repercussão geral, ou seja, valerá para processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Atualmente, seis processos aguardam a decisão.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF — Foto: Carlos Moura, STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF

Voto do relator

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que é direito da criança conviver com a família e que ela será a prejudicada com a expulsão, independentemente da data em que nasceu.

“Se o interesse da criança deve ser priorizado, é de menor importância o momento da adoção ou concepção”, afirmou.

Segundo o relator, determinar a expulsão impõe à criança “ruptura e desamparo cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência”.

Para Marco Aurélio, isso fere “a proteção da dignidade da pessoa humana”. Por isso, votou para vedar a expulsão quando comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro de que depende economicamente.

O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux está impedido de julgar o caso por já ter se manifestado em causa semelhante.

A União alega que o dever de assistência a filho brasileiro jamais cessaria com a expulsão do pai, acrescentando que há instrumentos que facilitariam eventual cobrança de alimentos no exterior.

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