• quinta-feira , 15 novembro 2018

Justiça obriga governo do DF a colocar câmeras de unidade de internação em funcionamento pleno

Desembargadores decidiram manter decisão de 1ª instância. Subsecretaria diz que ‘mais da metade’ das câmeras funcionam.

Fachada da Unidade de Internação de Santa Maria, no Distrito Federal (Foto: Pedro Ventura/GDF)

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF confirmou a condenação que obriga o governo do Distrito Federal a colocar em funcionamento completo o sistema de monitoramento por imagens da Unidade de Internação de Santa Maria. O resultado da votação foi divulgado na semana passada.

Assim, a turma resolveu manter a decisão de primeira instância. Os desembargadores entenderam que o Judiciário pode interferir em uma política pública, apesar da apelação do governo.

A decisão citou o artigo 227 da Constituição para afirmar que o Estado tem a obrigação de “colocar a salvo” os adolescentes “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Os desembargadores apontaram que o sistema de monitoramento pode aumentar a segurança na unidade, proteger os internos de eventuais abusos de poder e evitar que os agentes públicos sejam vítimas de acusações infundadas.

‘Mais da metade’ funcionam

A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) informou que “mais da metade” das câmeras de monitoramento na unidade estão “em pleno funcionamento”. A pasta, porém, argumentou que não pode divulgar o número das câmeras devido a questões de segurança.

Ainda segundo a subsecretaria, as câmeras que não funcionam “precisam do sistema de armazenamento de imagens” para voltarem ao normal. “Este serviço está sendo instalado ao longo desta semana, tanto para a UISM, quanto para as Unidades de Planaltina (UIP), São Sebastião (UISS) e Brazlândia (Uibra)”, disse, por meio de assessoria e imprensa.

A Unidade de Internação de Santa Maria tem 131 adolescentes do sexo masculino e 16 do feminino.

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