• sexta-feira , 18 janeiro 2019

Ibaneis pede apoio para a Lei de Uso e Ocupação do Solo

Encontro com deputados distritais serviu para o governador eleito do DF defender a aprovação imediata do projeto da Luos. Na segunda-feira, discussões sobre a norma causaram pancadaria no plenário da Casa

Para acelerar ações da nova gestão, o governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), reuniu-se ontem com deputados distritais. A intenção do encontro era pedir aos parlamentares apoio para medidas que o futuro chefe do Palácio do Buriti espera ver aprovadas na Câmara Legislativa ainda neste ano. Na lista de prioridades estão a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e a redução do imposto de cigarros. Além disso, o orçamento, com as modificações propostas pela equipe de transição, foi outro ponto destacado pelo futuro governador.

Ibaneis defendeu que os projetos da Luos e do ZEE estão prontos para serem avaliados pela Casa. O primeiro, no entanto, é um dos pontos mais sensíveis, principalmente depois da briga que mostrou a divisão entre apoiadores e opositores da Luos em fórum na Câmara Legislativa, na segunda-feira. “Eu fico muito triste de saber que essas coisas ocorrem no Distrito Federal. Eu acho que o embate deve ser o mais democrático possível, cada um expondo as suas ideias. Ninguém é obrigado a aceitar a ideia de ninguém, mas tem de conviver com as diferenças”, comentou. “Agradar a todos não é pretensão de ninguém. A Câmara tem esse compromisso de votar a Luos com o DF.”
A previsão é de que o projeto seja votado na Câmara Legislativa no próximo dia 11. Para o governador eleito, as medidas são fundamentais para o desenvolvimento econômico do DF. “A legislação, da forma como está, atende as necessidades do DF e dos ambientalistas. Está madura para ser votada”, defendeu. O governador eleito acrescentou que, caso algum ponto precise ser revisto depois da aprovação, isso será feito por ele.

Interferências

Enquanto isso, nos bastidores, os distritais costuram alterações no texto original do governo. Mas boa parte das emendas apresentadas pode ser julgada inconstitucional. Algumas mudanças propostas pelos parlamentares alteram regras de uso e ocupação do lote e interferem até na altura máxima das construções. Na visão de integrantes do Ministério Público do DF e dos Territórios e do Judiciário, tratam-se de interferências indevidas, já que é atribuição exclusiva do Executivo legislar sobre o tema. “Todos deveriam resolver o problema e deixar aprovar a lei. Aquilo que for comprovadamente necessário ser vetado, e estiver nas minhas mãos, eu farei”, afirmou Ibaneis.
O texto da Luos chegou à Câmara Legislativa em dezembro do ano passado e está na Comissão de Assuntos Fundiários. Até a noite de ontem, o Projeto de Lei Complementar nº 132/2017 havia recebido 104 emendas. Se essas alterações não estiverem de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto pode ser questionado na Justiça. Na última década, problemas semelhantes levaram a um impasse jurídico, com repercussões negativas no planejamento urbano da capital federal.
Em 2008, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) aprovado pela Câmara Legislativa foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público. O Judiciário derrubou 60 dispositivos da lei, a maioria por vício de iniciativa. A proposta do Pdot era de autoria do Executivo, mas o que foi aprovado pela Câmara Legislativa, à época, foi um substitutivo dos distritais. A revisão do Pdot só saiu do papel quatro anos depois, em 2012.
Nesse intervalo, a legislação urbanística do DF ficou em um limbo jurídico, e essas pendências inviabilizaram regularizações e a criação de setores habitacionais. Entre os magistrados, o consenso é de que projetos relacionados ao uso do solo, como é o caso do Pdot e da Luos, devem ser obrigatoriamente elaborados pelo Executivo.

Excesso de emendas

Muitas das emendas apresentadas até agora na Câmara Legislativa alteram normas para lotes específicos. A deputada Sandra Faraj (PR) é a parlamentar com mais propostas de mudanças da Luos até agora, com 31 emendas. Uma delas altera o potencial construtivo do Lote B da QI 1 do Lago Sul. Na justificativa, a parlamentar argumenta que a medida é importante para manter “a vocação e as características urbanísticas da quadra”.
O deputado distrital Rafael Prudente (MDB) apresentou proposta para garantir o funcionamento de entidades religiosas em áreas comerciais, pois, segundo ele, “existem diversos templos em funcionamento nessas áreas”. Raimundo Ribeiro (MDB) protocolou propostas que mudam a tabela de usos de lotes no SIA para prever a liberação de hotéis e apart-hotéis em alguns imóveis. Bispo Renato, do PR, propôs a alteração da Luos para garantir a instalação de escritórios de advocacia, assim como embaixadas e consulados, em qualquer lote que tenha uso residencial unifamiliar exclusivo.

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