• domingo , 17 dezembro 2017

Concurso da CLDF terá de recomeçar ‘do zero’, decide Tribunal de Contas

Decisão do tribunal aponta série de irregularidades em edital de escolha da banca. Câmara terá 30 dias para cumprir determinação; ‘calendário do certame passará por adaptações’, diz legislativo local.

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: Rogaciano José/Divulgação)

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que a Câmara Legislativa “adote as medidas necessárias” para anular a escolha da Fundação Carlos Chagas como banca responsável pelo concurso da Casa, que previa 86 vagas. Na prática, a resolução suspende o edital, já que a corte invalidou todas as etapas desde que a entidade foi contratada. As provas estavam previstas para ocorrer nos dias 10 e 17 de dezembro deste ano.

Agora, a Câmara Legislativa terá um prazo de até 30 dias para cumprir a determinação. Em nota, o legislativo local informou que “com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame”.

A Câmara afirmou que os candidatos não vão ter prejuízos e que o números de vagas oferecidas será mantido. Além disso, disse que o calendário do certame passará por adaptações “que serão divulgadas oportunamente”. A Casa indicou ainda que não haverá “descontinuidade no processo de realização do concurso”.

Irregularidades

Na decisão, o Tribunal de Contas apontou uma série de irregularidades na contratação da Fundação Carlos Chagas para aplicar a prova. Para a Corte, houve “violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público”.

Segundo o tribunal, foi constatada ausência de motivação, baseada em critérios “minimamente objetivos”, para a escolha da banca na etapa de seleção das propostas.

A Câmara Legislativa afirmou que a análise das propostas levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”.

Um relator do processo, no entanto, disse não há definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da Fundação Carlos Chagas era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes do edital.

Contrato mais caro

Para exemplificar as incongruências, o Tribunal de Contas apresentou os valores da taxa de inscrição divulgados pelas bancas concorrentes para os cargos de nível superior. O Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a Fundação Carlos Chagas propôs R$ 88, mesmo valor da proposta do Cespe.

Já para os cargos de nível médio, o Instituto Quadrix ofereceu R$ 65. A Fundação Carlos Chagas estipulou o valor de R$ 63 e o Cespe, R$ 66.

Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: Raquel Morais/G1)

Ainda de acordo com o órgão, outra irregularidade encontrada foi a restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, mesmo diante de manifestação de interesse feita oficialmente pela banca na Câmara Legislativa.

Durante o julgamento, o tribunal avaliou que a dispensa de licitação, nesse caso, não fere a Lei Geral de Licitações e Contratos e nem a jurisprudência da Corte. No entanto, a Corte afirmou que “os atos adotados pela Câmara Legislativa do DF no processo que resultou na escolha da FCC [Fundação Carlos Chagas] contêm vícios insanáveis”.

Suspensão provisória

Em 31 de agosto, o Tribunal de Contas já havia determinado a suspensão cautelar (provisória) do concurso anunciado pela Câmara Legislativa. A decisão acolheu um pedido do Ministério Público de Contas.

Segundo a represenção enviada ao Tribunal de Contas, a contratação dos 86 servidores efetivos poderia trazer “impactos orçamentários e financeiros para os anos de 2019 e 2020”. O texto também apontou “aparente vinculação” do certame com a Operação Panoptes, que executou mandados de prisão preventiva no DF em agosto.

Operação “Panoptes”

De acordo com a Polícia Civil, os integrantes da quadrilha presa no em 21 de agosto pretendiam fraudar o concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A informação foi descoberta a partir da interceptação de conversas da quadrilha, que planejava o esquema para dezembro – provável data de realização da prova.

Investigações indicaram a suspeita de que a quadrilha recebeu dinheiro para “furar filas” em exames dos últimos anos. Dois alvos de prisão preventiva foram presos em 2005 por fazer parte da “Máfia dos Concursos”, esquema criminoso semelhante.

A polícia também confirmou que pelo menos os concursos da Terracap, da Secretaria de Saúde e do Corpo de Bombeiros foram fraudados. As investigações ainda não chegaram ao número exato de pessoas envolvidas e de exames fraudados no DF.

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