• quarta-feira , 15 agosto 2018

Com 126 vetos ‘engavetados’, CLDF contorna regimento para destravar pauta

Normalmente, vetos deveriam trancar pauta após 1 mês. Assunto mais antigo aguarda discussão há 280 dias.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal acumula 126 projetos vetados pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), que aguardam análise dos deputados distritais. O regimento diz que se esses vetos não forem apreciados em 30 dias, a pauta é travada até que se decida por mantê-los ou derrubá-los.

No entanto, o projeto mais velho “engavetado” aguarda análise desde agosto de 2017. Ou seja, nesta segunda-feira (14), completa 280 dias que o veto está parado à espera de uma decisão.

De autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), a proposta tinha intenção de agilizar o prazo de conserto de produtos com defeito, mas sob garantia. Porém, foi vetada integralmente pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) porque é questão de direito do consumidor — algo que só pode partir do Congresso.

O que acontece é que os deputados contornam o regimento e acabam tirando os vetos do caminho. Com isso, ficam para depois. Tudo sob a justificativa de que “o Plenário é soberano”. Ou seja, que os acordos feitos ali têm status de regra, desde que apoiados pela maioria.

Essa é a forma que os deputados encontraram para “sobrestar” os vetos. Senão, aconteceria o que ocorre em Minas Gerais, onde a pauta está travada há 100 dias por projetos vetados pelo governador.

Administrador regional

O veto mais recente a ter sido ignorado pelos deputados é referente ao projeto do deputado Chico Vigilante (PT) que cria eleições indiretas para administrador regional. O Palácio do Buriti é contra a proposta porque aposta em eleições direta.

Sem acordo, os deputados até agora não conseguiram apreciá-lo. Sempre que o assunto vai para votação, os distritais que apoiam o governo esvaziam o plenário para não ter quórum mínimo no local: a chamada obstrução.

Por que um projeto é vetado?

O governador pode vetar um projeto quando entende que ele:

  • Não respeita a Lei Orgânica do DF (a Constituição Local)
  • Implica gastos sem dizer de onde vem o dinheiro
  • É de competência de legislação federal, e não local
  • É de competência privativa do governador (organizar os cargos no governo ou lidar com impostos, por exemplo)

Como um veto é derrubado?

Para derrubar um veto do governador, ou seja, para que um projeto de lei fique do jeito que os deputados imaginaram, são necessários 13 votos: metade mais um (maioria absoluta). Assim, a lei é promulgada — passa a valer mesmo sem aval do governador.

Apesar disso, se o governador continuar contrário ao projeto “ressuscitado”, ele pode recorrer à Justiça alegando inconstitucionalidade para derrubá-lo. É o que aconteceu, por exemplo, com a lei que impunha um prazo para atendimento no SUS. Foi cancelada pelo Tribunal de Justiça do DF.

Os vetos costumam ser derrubados por “levas”. Os parlamentares entram em acordo, periodicamente, para salvar dois projetos de cada um que estão na lista de assuntos vetados. Se um deputado tem mais de dois projetos vetados, eles continuam no banho-maria aguardando apreciação.

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: Álvaro Costa/TV Globo)

O governador pode vetar tudo?

Não. Existe uma espécie de projeto que passa a valer sem ser analisada pelo governador: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo). É o análogo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do Congresso Nacional.

As Pelos se referem a assuntos que mudam entendimentos já cristalizados em lei, por exemplo, o projeto que proíbe supersalário de servidores ou o que equipara a carreira de gestão fazendária à de auditor fiscal.

Para as Pelos serem aprovadas, precisam de 16 votos (dois terços dos 24), em dois turnos. Daí, são promulgados de imediato, só restando ao governador a opção de acionar a Justiça em caso de discordância.

 

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