• domingo , 17 dezembro 2017

Câmara do DF quer suspender juros para servidores em caso de atraso de salários

Projeto proíbe que CEB ou Caesb cobrem multa se servidor pagar conta em atraso. Proposta também valeria em caso de parcelamento; GDF não quis comentar.

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: Rogaciano José/Divulgação)

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: Rogaciano José/Divulgação)

Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto que proíbe a cobrança de juros e multas a servidores públicos que pagarem a conta de água ou luz em atraso. A regra só valeria se o governo, por sua vez, atrasasse ou parcelasse o pagamento da folha. Ainda assim, caso haja a cobrança irregular, o servidor deverá ser ressarcido com o dobro do valor da conta.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a ideia está na reta final para aprovação. Procurado, o governo informou que não iria se manifestar. Nem a CEB nem a Caesb tampouco quiseram se pronunciar sobre o projeto de lei.

Justificativa

A proposta é de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB). Opositor do governo e policial civil de carreira, ele afirma que o pagamento dos salários na data fixada é “direito fundamental” do trabalhador.

Ainda segundo o parlamentar, o atraso dos repases aprofunda ainda mais a crise econômica. A intenção do projeto, disse ele, é minimizar o impacto da gestão do governo no cotidiano dos servidores.

“Se o servidor atrasa o pagamento de contas públicas em razão do atraso de seu salário, nada mais justo que esse juro não seja pago a quem é o causador do mesmo atraso. Ou seja, o próprio estado”, declarou.

“Quem causa o prejuízo não pode se beneficiar dele.”

O projeto foi apresentado em março deste ano – antes mesmo de o governo falar em risco de parcelamento de salários. Ele já passou pelas comissões de Assuntos Sociais e de Economia, Orçamento e Finanças.

O presidente da CPI da Saúde da Câmara do DF, Wellington Luiz, e o membro da comissão Wasny de Roure, durante sessão nesta quarta (24) (Foto: Silvio Abdon/CLDF)

O presidente da CPI da Saúde da Câmara do DF, Wellington Luiz, e o membro da comissão Wasny de Roure, durante sessão nesta quarta (24) (Foto: Silvio Abdon/CLDF)  

Parcelamento

O governo começou a dizer que havia risco de parcelamento de salários no começo de agosto. Isso por causa da dificuldade em fechar as contas, diante da baixa arrecadação.

No fim daquele mês, o GDF anunciou que colocaria a medida em prática. No entanto, poucos dias depois, a União liberou um repasse que garantiu o pagamento dos salários do mês seguinte de uma só vez.

Apesar do “alívio”, o governo dizia que o risco continuava. Só foi com a aprovação do projeto que une os dois fundos de previdência que o Buriti passou a falar de “enterro” do risco de parcelamento.

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